{"id":29720,"date":"2018-06-16T17:11:54","date_gmt":"2018-06-16T20:11:54","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/?p=29720"},"modified":"2018-06-16T17:11:54","modified_gmt":"2018-06-16T20:11:54","slug":"vereadores-vao-a-justica-contra-embasa-e-estado-por-descumprimento-a-lei-que-reduz-taxa-de-esgoto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2018\/06\/16\/vereadores-vao-a-justica-contra-embasa-e-estado-por-descumprimento-a-lei-que-reduz-taxa-de-esgoto\/","title":{"rendered":"Vereadores v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a contra EMBASA e Estado por descumprimento \u00e0 Lei que reduz taxa de Esgoto"},"content":{"rendered":"<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Os vereadores Wildemberg Soares Guerra, o ???Sargento Berg??? (PSDB); Jonathan de Oliveira Molar (SD); Marcos Gusm\u00e3o Pontes Belitardo (PHS); Jos\u00e9 Mendes Almeida da Cruz, o ???Mendes da JC??? (PSDB); Valci Vieira dos Santos (SD) e Leonardo Feitoza da Silva, o ???Leonardo do Sindicato??? (PC do B) ajuizaram uma A\u00e7\u00e3o Popular na Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Teixeira de Freitas contra a EMBASA (Empresa Baiana de \u00c1guas e Saneamento) e o Governo do Estado da Bahia, com pedido liminar, pleiteando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos praticados contra a coletividade por meio de anula\u00e7\u00e3o dos atos administrativos que v\u00eam lesando os teixeirenses com a cobran\u00e7a ilegal da tarifa de esgoto.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Em fevereiro de 2018, o prefeito Tem\u00f3teo Alves de Brito (PSD), sancionou o Projeto de Lei de autoria do vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD) que altera o artigo 1\u00ba do Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 14 de 15 de maio de\u00a02017, acrescentando a nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 43 da Lei Municipal n\u00ba 694\/2013 que passa a vigorar alterando o par\u00e1grafo \u00fanico e o par\u00e1grafo primeiro, acrescentando os par\u00e1grafos segundo, terceiro e quarto. Conforme o vereador Jonathan Molar, a taxa de esgoto de 80% sobre o valor da conta de \u00e1gua, foi reduzida para 40%, sendo que uma emenda parlamentar apresentada pelo vereador Arnaldo Ribeiro Souza Junior, o ???Arnaldinho??? (PT), aumentou ainda mais o benef\u00edcio para os im\u00f3veis de pessoas de baixa renda e benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia, que a partir de agora ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o da taxa\u00e7\u00e3o de apenas 10%.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">???A redu\u00e7\u00e3o da taxa de esgoto de 80 para 40% e de apenas 10% para condom\u00ednios populares em Teixeira de Freitas est\u00e1 prevista na Lei Municipal n\u00ba 1004\/2018. Em maio de 2017, apresentamos o primeiro projeto na C\u00e2mara Municipal. Em agosto, contando com o apoio de outros colegas vereadores, modificamos a Lei de Saneamento B\u00e1sico, passou pela sua aprova\u00e7\u00e3o e finalizando com a sua publica\u00e7\u00e3o em fevereiro de 2018. Informamos que o valor de 40% se d\u00e1 porque outros munic\u00edpios baianos j\u00e1 fizeram essa altera\u00e7\u00e3o e caso diminu\u00edssemos mais, a Lei poderia n\u00e3o produzir efeitos no Judici\u00e1rio. Como vereador, cumpri com minha fun\u00e7\u00e3o desde a iniciativa da cria\u00e7\u00e3o do Projeto, se buscando a san\u00e7\u00e3o da Lei, sua publica\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m coube a n\u00f3s a cobrar o Poder Executivo para que, o quanto antes, o novo valor chegasse \u00e0s contas de \u00e1gua dos consumidores, mas a EMBASA n\u00e3o est\u00e1 obedecendo a nova legisla\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o o nosso novo caminho para a efetiva\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio???, informou o vereador Jonathan Molar.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-29722\" src=\"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/Vereadores-v\u00e3o-\u00e0-Justi\u00e7a-contra-EMBASA-e-Estado-por-descumprimento-\u00e0-Lei-que-reduz-taxa-de-Esgoto-2.jpg\" alt=\"\" width=\"1200\" height=\"675\" \/>Para o vereador Sargento Berg, s\u00e3o in\u00fameras as dificuldades que a popula\u00e7\u00e3o sofre desde que a EMBASA passou a atuar no munic\u00edpio, com cobran\u00e7as indevidas, aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o e outros desservi\u00e7os. E com o intuito de prote\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da moralidade administrativa e evitar a manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos danos gerados para a coletividade, em reflexo ao er\u00e1rio, \u00e9 que deve ser concedida tutela provis\u00f3ria em car\u00e1ter de urg\u00eancia, para que se preserve a finalidade desta a\u00e7\u00e3o no tempo. Segundo o vereador Sargento Berg, se requer na A\u00e7\u00e3o Popular impetrada na Vara da Fazenda P\u00fablica nesta \u00faltima quarta-feira (13\/06), que seja determinada a suspens\u00e3o imediata de cobran\u00e7a da tarifa de esgoto, inserida na cobran\u00e7a mensal de consumo de \u00e1gua, com amparo legal nos requisitos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">A Lei nasceu para beneficiar diretamente os habitantes e para dar mais autonomia ao Poder Executivo a regulamentar a gest\u00e3o prestadora de servi\u00e7o e ap\u00f3s sua san\u00e7\u00e3o a Lei passaria a beneficiar economicamente mais de 70% da popula\u00e7\u00e3o teixeirense que possui rede de esgoto. A principal determina\u00e7\u00e3o da Lei, estipula o teto m\u00e1ximo de 10% para cobran\u00e7a de tarifas para os usu\u00e1rios residentes dos conjuntos populares, benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e quem n\u00e3o for contemplado com o sistema de \u00e1gua tratada por possuir po\u00e7o artesiano e outras capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua. J\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de 80% para 40% beneficia o restante da popula\u00e7\u00e3o, incluindo pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Os vereadores que impetraram a A\u00e7\u00e3o Popular n\u00ba 0502560-21.2018.805.0256, t\u00eam constantemente abordado em seus pronunciamentos na tribuna durante as sess\u00f5es plen\u00e1rias a quantidade de questionamentos da popula\u00e7\u00e3o quanto ao descumprimento da Lei Municipal por parte da EMBASA. E garantiram continuar lutando em favor do vigor da legisla\u00e7\u00e3o enquanto a qualidade do servi\u00e7o prestado e a empresa n\u00e3o obedecer \u00e0s regras municipais por for\u00e7a de Lei, raz\u00e3o pela qual, est\u00e3o recorrendo \u00e0 justi\u00e7a objetivando que a EMBASA cumpra as suas obriga\u00e7\u00f5es com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">O vereador Leonardo do Sindicato que vem brigando contra os atos da empresa na cidade, disse que h\u00e1 perigo de dano na medida em que toda uma coletividade continuar\u00e1 a sofrer com atos excessivos, imorais e ilegais, caso se aguarde apenas o julgamento final de m\u00e9rito. Segundo Leonardo do Sindicato, h\u00e1 urg\u00eancia pelo fato de a presente A\u00e7\u00e3o Popular ser colocada em iminente risco de perda de seu objeto, se ineficiente a jurisdi\u00e7\u00e3o, mas lembra que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira autoriza a concess\u00e3o de liminar para sustar os atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Raz\u00e3o pela qual, se requer liminarmente, a determina\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o imediata da cobran\u00e7a ilegal da tarifa de esgoto, inserida nas contas de consumo, no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua no munic\u00edpio de Teixeira de Freitas, efetuada pela EMBASA.<\/p>\n<p>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os vereadores Wildemberg Soares Guerra, o ???Sargento Berg??? 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