O questionamento de servidores inativos do munic\u00edpio, na lista dos beneficiados com o pagamento do precat\u00f3rio do antigo FUNDEF, foi respondido com uma nota emitida pela Prefeitura de Alcoba\u00e7a e divulgada na manh\u00e3 desta sexta-feira (02).<\/p>\n
Segundo a nota, o pagamento do precat\u00f3rio desses servidores segue os tr\u00e2mites e os prazos institu\u00eddos pelo \u00a72\u00ba e \u00a74\u00ba, do Art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 969\/2023, que regulamenta os crit\u00e9rios de pagamento do abono de que trata a Lei Municipal n\u00ba 870, de 29 de novembro de 2022 e o acordo homologado judicialmente nos autos do processo n\u00ba 8000414-87.2018.8.05.0203.<\/p>\n
Sendo assim, conforme determina o Art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba do Decreto, os servidores inativos tiveram o prazo de 60 (sessenta) dias para proceder com a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais e informar dados banc\u00e1rios junto ao munic\u00edpio, pra que fossem formalizados os devidos processos de pagamento.<\/p>\n
Contudo, por n\u00e3o possu\u00edrem cadastro atualizado junto ao departamento de Recursos Humanos (RH), os processos de pagamento dos servidores inativos s\u00e3o individualizados e muitos deles n\u00e3o apresentaram a documenta\u00e7\u00e3o completa, como tamb\u00e9m boa parte destes n\u00e3o indicou conta banc\u00e1ria para o pagamento, o que contribui com o atraso na finaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos processos de pagamento.<\/p>\n
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