O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quinta-feira (29\/11), determinou ao ex-prefeito de Teixeira de Freitas, Jo\u00e3o Bosco Bitencourt, que devolva aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de\u00a0R$1.895.572,52. Esse montante refere-se \u00e0\u00a0diferen\u00e7a do que foi pago a maior \u00e0 empresa KTECH ??? KEY Technology Gest\u00e3o e Com\u00e9rcio de Software, em um contrato no valor de R$2.405.000,00 para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de valor estimado em R$509.427,48.<\/p>\n
O relator do processo, conselheiro M\u00e1rio Negromonte, tamb\u00e9m determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o gestor, para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito ou de improbidade administrativa. O ex-prefeito ainda foi multado em R$40 mil.<\/p>\n
A empresa KTECH ??? KEY Technology Gest\u00e3o e Com\u00e9rcio de Software, cujos diretores chegaram a ser presos pela Pol\u00edcia Federal por fraude em contratos com prefeituras municipais, foi contratada, atrav\u00e9s de preg\u00e3o presencial, para prestar ???servi\u00e7os educacionais de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-administrativa e pedag\u00f3gica com capacita\u00e7\u00e3o presencial continuada de professores, aquisi\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de direito de uso de sistemas???. A contrata\u00e7\u00e3o ocorreu nos exerc\u00edcios de 2013 e 2014, ao custo de R$4.440.000,00.<\/p>\n
O conselheiro M\u00e1rio Negromonte ??? por sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas ??? havia solicitado a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o in loco pelos t\u00e9cnicos do TCM, que ao final do trabalho identificaram a aus\u00eancia\u00a0de comprova\u00e7\u00e3o de que os pre\u00e7os praticados pela empresa contratada estavam compat\u00edveis com os de mercado. O relat\u00f3rio da inspe\u00e7\u00e3o indicou\u00a0a incompatibilidade entre esses pre\u00e7os, tendo conclu\u00eddo que\u00a0???devido a complexidade entre servi\u00e7os contratados e os efetivamente prestados, podemos afirmar que a discrep\u00e2ncia entre\u00a0os pre\u00e7os praticados e os de mercado\u00a0montam o valor de R$1.895.572,52???. Destacou ainda que essa quantia \u00e9 a diferen\u00e7a entre o valor total bruto pago \u00e0 empresa, no montante de R$2.405.000,00, e o custo total estimado dos servi\u00e7os efetivamente prestados pela empresa, de R$509.427,48.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a inspe\u00e7\u00e3o constatou\u00a0a aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os contratados, o n\u00e3o encaminhamento da certid\u00e3o negativa de FGTS e a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em seu pronunciamento, tamb\u00e9m se manifestou pela proced\u00eancia parcial do termo de ocorr\u00eancia, com imputa\u00e7\u00e3o de multa ao ex-prefeito e determina\u00e7\u00e3o de ressarcimento. Sugeriu ainda a representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
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