{"id":34809,"date":"2019-06-06T06:37:32","date_gmt":"2019-06-06T09:37:32","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/?p=34809"},"modified":"2019-06-06T14:29:20","modified_gmt":"2019-06-06T17:29:20","slug":"mpf-aponta-estudo-tecnico-reprovando-a-proposta-de-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2019\/06\/06\/mpf-aponta-estudo-tecnico-reprovando-a-proposta-de-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"MPF aponta estudo t\u00e9cnico reprovando a proposta de reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3o que integra o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, encaminhou nesta quarta-feira (5)\u00a0nota t\u00e9cnica<\/a>\u00a0aos parlamentares que analisam a proposta de reforma da Previd\u00eancia, apresentada pelo Executivo ao Congresso Nacional por meio da PEC 6\/2019.<\/p>\n

No documento, a Procuradoria \u00e9 taxativa ao afirmar a inconstitucionalidade da proposta que pretende alterar o sistema previdenci\u00e1rio no Brasil. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, o estabelecimento de um novo regime com base em um modelo de capitaliza\u00e7\u00e3o altera o princ\u00edpio da solidariedade estabelecido como n\u00facleo central da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, destaca a PFDC, a proposta que est\u00e1 sob an\u00e1lise do Congresso Nacional tamb\u00e9m acaba por retirar do \u00e2mbito constitucional o tratamento de quest\u00f5es relativas \u00e0 Previd\u00eancia, visto que aspectos como rol de benef\u00edcios e benefici\u00e1rios, idade m\u00ednima, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, regras de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios, tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e condi\u00e7\u00f5es para acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, por exemplo, passar\u00e3o a ser disciplinados por lei complementar ??? e ???cujo conte\u00fado \u00e9 ainda desconhecido???, alerta o texto.<\/p>\n

Na nota t\u00e9cnica, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 traz, espalhadas em seu corpo, normas que traduzem pol\u00edticas p\u00fablicas tendentes a superar a desigualdade hist\u00f3rica que marca a sociedade brasileira. O dispositivo que mais densifica esse princ\u00edpio \u00e9 o artigo 195, segundo o qual a seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, bem como de contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

???A ideia for\u00e7a da capitaliza\u00e7\u00e3o proposta pela reforma da previd\u00eancia ??? comumente chamada de ‘poupan\u00e7a individual’ ??? \u00e9 a do m\u00e1ximo ego\u00edsmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompat\u00edvel, portanto, com o princ\u00edpio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 o da solidariedade???, critica a PFDC.<\/p>\n

A Procuradoria aponta, ainda, que reformas constitucionais mediante emenda t\u00eam como limite as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas ??? solu\u00e7\u00e3o encontrada para, de um lado, salvaguardar determinados valores fundamentais, que n\u00e3o podem ficar expostos \u00e0s flutua\u00e7\u00f5es de uma maioria, ainda que qualificada, e, de outro, permitir, quanto a tudo mais, que as gera\u00e7\u00f5es futuras tenham o direito de deliberar sobre as solu\u00e7\u00f5es constitucionais que lhes convenham.<\/p>\n

???E n\u00e3o h\u00e1 como\u00a0negar que os temas atinentes \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o dos principais vetores da Previd\u00eancia alteram o n\u00facleo essencial da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988???. Para a Procuradoria, a capitaliza\u00e7\u00e3o, sob a forma de poupan\u00e7a individual, como regime substitutivo ao de reparti\u00e7\u00e3o, aumenta a desigualdade de renda e g\u00eanero, na contram\u00e3o do grande investimento constitucional na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e discrimina\u00e7\u00f5es de todos os tipos. Do mesmo modo, a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es centrais da Previd\u00eancia fere de morte valores fundantes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tal como o de explicitar, em n\u00edvel constitucional, os principais fundamentos das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da sociedade nacional projetada no artigo 3\u00ba.<\/p>\n

Privatiza\u00e7\u00e3o fracassou em outros pa\u00edses<\/b>\u00a0??? Nos subs\u00eddios enviados aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o elenca dados de estudo produzido em 2019 pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho em que analisa tr\u00eas d\u00e9cadas de privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social em pa\u00edses do Leste Europeu e da Am\u00e9rica Latina ??? como Argentina, Chile, Bol\u00edvia e Peru. O estudo aponta o absoluto fracasso dessas medidas, em raz\u00e3o do ac\u00famulo de evid\u00eancias sobre os impactos sociais e econ\u00f4micos.<\/p>\n

O levantamento narra a experi\u00eancia de ao menos 30 pa\u00edses que, entre 1981 a 2014, privatizaram total ou parcialmente seus sistemas previdenci\u00e1rios. De acordo com o estudo, a grande maioria dessas na\u00e7\u00f5es se afastou da privatiza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a crise financeira global de 2008, quando as falhas do sistema de previd\u00eancia privada tornaram-se evidentes e tiveram que ser corrigidas.<\/p>\n

O texto elenca uma dezena de impactos da medida, como: estagna\u00e7\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o da cobertura previdenci\u00e1ria; aumento da desigualdade, inclusive a de g\u00eanero; altos custos da transi\u00e7\u00e3o entre os sistemas p\u00fablico e privado e as enormes press\u00f5es fiscais advindas desse processo; bem como a transfer\u00eancia, ao trabalhador, do \u00f4nus dos riscos t\u00edpicos do mercado financeiro, entre outros pontos. ???Tendo em vista a revers\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o pela maioria dos pa\u00edses e a acumula\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias sobre os impactos sociais e econ\u00f4micos negativos da privatiza\u00e7\u00e3o, pode-se afirmar que o experimento da privatiza\u00e7\u00e3o fracassou???, aponta.<\/p>\n

A nota t\u00e9cnica elaborada pela PFDC evidencia que os impactos econ\u00f4micos e sociais advindos do modelo proposto como novo regime de previd\u00eancia tornar\u00e3o imposs\u00edvel o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos ??? inclusive quanto aos estabelecidos no \u00e2mbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), que estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e 169 metas para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade. ???S\u00e3o compromissos integrados e indivis\u00edveis, equilibrando as tr\u00eas dimens\u00f5es do desenvolvimento sustent\u00e1vel: a econ\u00f4mica, a social e a ambiental<\/p>\n

Benef\u00edcios assistenciais<\/b>\u00a0??? A nota t\u00e9cnica chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, embora a proposta encaminhada ao Congresso tenha por mote a reforma da Previd\u00eancia, ela alcan\u00e7a tamb\u00e9m benef\u00edcios assistenciais atualmente em funcionamento no pa\u00eds. ???Os mais desvalidos n\u00e3o s\u00e3o poupados pela PEC 6\/2019, que pretende restringir at\u00e9 o Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), destinado aos idosos e a pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o tenham como prover a sua subsist\u00eancia???, ressalta a PFDC.<\/p>\n

Acerca da mat\u00e9ria, a Procuradoria aponta que sequer o argumento econ\u00f4mico socorre a proposta, tendo em vista que, segundo dados da pr\u00f3pria Previd\u00eancia Social, em janeiro de 2019, os gastos com o benef\u00edcio assistencial correspondiam a apenas 3,4% (R$ 16.663.256,00) do valor total pago pelo INSS (R$ 490.433.881,00).<\/p>\n

???O paulatino enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores, a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a pr\u00f3pria redu\u00e7\u00e3o das perspectivas de aposentadoria tendem a aumentar a demanda pelo BPC. O Estado deveria, portanto, estar preocupado em fortalecer esse sistema, para cumprir com seu dever de garantia do m\u00ednimo existencial e da dignidade humana???, diz o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

\n
Assessoria de\u00a0Comunica\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o
\nProcuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC)
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal
\n(61) 3105 6083
\nhttp:\/\/pfdc.pgr.mpf.mp.br<\/em><\/a><\/div>\n
twitter.com\/pfdc_mpf<\/em><\/div>\n<\/div>\n

.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3o que integra o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, encaminhou nesta quarta-feira (5)\u00a0nota t\u00e9cnica\u00a0aos parlamentares que analisam a\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":34811,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[163],"tags":[],"class_list":["post-34809","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34809"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34809\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34809"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}