A decis\u00e3o que pro\u00edbe o pagamento de sal\u00e1rios de professores com recursos dos precat\u00f3rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) foi reiterada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), nesta quarta-feira, 24 de julho. O alerta \u00e9 feito pela Corte aos prefeitos e refor\u00e7a que os valores devem ser aplicados em a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino p\u00fablico de n\u00edvel b\u00e1sico.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o TCU concluiu que n\u00e3o poder\u00e1 ser atendida a solicita\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para abertura de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Fundef, com o intuito de garantir o uso de 60% dos valores destinados pela Uni\u00e3o aos Munic\u00edpios, a t\u00edtulo de precat\u00f3rios, para o pagamento de profissionais do magist\u00e9rio. A demanda foi encaminhada pelo presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle (CFFC) da C\u00e2mara, na forma da Proposta de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (PFC) 181 de 2018.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) j\u00e1 havia feito o esclarecimento, em junho, de que, a medida n\u00e3o tinha for\u00e7a de lei, uma vez que a proposta legislativa tratou somente de requisi\u00e7\u00e3o do Legislativo ao Tribunal. Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, afirmou que a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia do TCU, o que torna juridicamente invi\u00e1vel a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele destacou ainda a exist\u00eancia de auditoria de conformidade j\u00e1 em andamento no Tribunal, com o objetivo de identificar irregularidades relativas \u00e0 gest\u00e3o dos recursos transferidos aos Munic\u00edpios por meio dos precat\u00f3rios do Fundef (TC 018.130\/2018-6). Os resultados, ap\u00f3s conclu\u00edda a auditoria, devem ser enviados \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da C\u00e2mara, o que atender\u00e1 parcialmente \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o dos parlamentares.<\/p>\n
Em julgamentos anteriores (ac\u00f3rd\u00e3os 1.824\/2017, 1.962\/2017, 2.866\/2018 e 180\/2019, todos do Plen\u00e1rio do TCU), o Tribunal definiu que os recursos dos precat\u00f3rios devem ser integralmente recolhidos \u00e0 conta banc\u00e1ria do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<\/p>\n
As verbas oriundas dos precat\u00f3rios t\u00eam car\u00e1ter eventual e n\u00e3o podem ser empregadas para o pagamento de sal\u00e1rios, abonos ou passivos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. Caso isso ocorra, os gestores poder\u00e3o ser responsabilizados por dano ao er\u00e1rio e descumprimento de norma legal.<\/p>\n
Financiamento da educa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Ainda nesta semana, o TCU realizou levantamento de auditoria para conhecer a estrutura de financiamento da educa\u00e7\u00e3o no Brasil e analisar os aspectos cr\u00edticos. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, relatada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, tamb\u00e9m objetivou direcionar futuras a\u00e7\u00f5es de controle externo com base em crit\u00e9rios de materialidade, relev\u00e2ncia e risco.<\/p>\n A Corte de Contas registrou a insufici\u00eancia dos atuais crit\u00e9rios normativos para redistribui\u00e7\u00e3o e complementariedade de recursos arrecadados pela Uni\u00e3o e destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em apoio a outras unidades federativas, sobretudo as mais carentes. Pol\u00edticas como a distribui\u00e7\u00e3o das receitas do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e a suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundeb ???n\u00e3o t\u00eam sido suficientes para superar as desigualdades regionais quanto ao aumento da oferta, melhoria de infraestrutura, e garantia de padr\u00e3o de qualidade de ensino???, ressaltou o ministro relator.<\/p>\n A \u00edntegra da decis\u00e3o do TCU sobre financiamento da educa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 dispon\u00edvel aqui. A CNM participa do debate t\u00e9cnico e pol\u00edtico a respeito da elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia, bem como sobre o Novo Fundeb e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos gestores para acolher sugest\u00f5es e tirar d\u00favidas.<\/p>\n Da Ag\u00eancia CNM de Not\u00edcias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A decis\u00e3o que pro\u00edbe o pagamento de sal\u00e1rios de professores com recursos dos precat\u00f3rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":35552,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2736],"tags":[],"class_list":["post-35551","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-precatorios-do-fundef"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35551"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35551\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}