O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quarta-feira (31\/07), julgou parcialmente procedente o termo de ocorr\u00eancia lavrado contra o atual prefeito de Nova Vi\u00e7osa,\u00a0Manoel Costa Almeida, e contra o ex-prefeito, M\u00e1rvio Lavor Mendes (01\/01\/2016 at\u00e9 24\/06\/2016), em decorr\u00eancia de irregularidades na\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o de dois contratos, no exerc\u00edcio de 2016. O relator do processo, conselheiro substituto Ant\u00f4nio Emanuel de Souza, multou os gestores em R$6 mil e R$5 mil, respectivamente.<\/p>\n
Os contratos em quest\u00e3o s\u00e3o referentes ao segundo Termo Aditivo ao Contrato decorrente da\u00a0Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 002\/2014, celebrado para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Publicidade para plano de m\u00eddia e comunica\u00e7\u00e3o, propaganda e marketing, no valor de R$ 295.000,00, cuja contratada foi a empresa A. S. Figueredo & Cia LTDA; e ao segundo Termo Aditivo ao Contrato decorrente Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 022\/2014, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de licenciamento de software, por R$168 mil, com a empresa Instituto Municipal de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ??? IMAP.<\/p>\n
Durante a an\u00e1lise dos termos aditivos, foram encontradas diversas irregularidades. Os gestores foram notificados para que apresentassem defesa. No entanto, somente o atual prefeito se manifestou. Segundo ele, houve uma ???mudan\u00e7a repentina de gest\u00e3o???, dada a cassa\u00e7\u00e3o dos mandatos do prefeito e do vice-prefeito em junho de 2016. Disse tamb\u00e9m que, em raz\u00e3o da instabilidade administrativa, foi publicado o Decreto n\u00ba 033-NA\/2016, declarando ???situa\u00e7\u00e3o emergencial??? no munic\u00edpio, em 15 de julho de 2016. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, especificamente sobre o Preg\u00e3o Presencial 022\/2014, o prefeito informou que os servi\u00e7os contratados possuem car\u00e1ter continuado, o que motivaria a possibilidade de aditamento.<\/p>\n
No per\u00edodo de gest\u00e3o do M\u00e1rvio Lavor Mendes, a relatoria apontou irregularidades em rela\u00e7\u00e3o ao Termo Aditivo TP 002\/2014, pela prorroga\u00e7\u00e3o ilegal; aus\u00eancia de justificativa dos pre\u00e7os pactuados; realiza\u00e7\u00e3o de aditivo em percentual maior do que 25%; aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os foram efetivamente prestados e por falhas encontradas em processos de pagamento relacionados ao contrato.<\/p>\n
J\u00e1 no per\u00edodo de gest\u00e3o de Manoel Costa Almeida, o relat\u00f3rio t\u00e9cnico apontou irregularidades em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados no Termo Aditivo TP 002\/2016. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foram encontradas irregularidades relacionadas ao Termo Aditivo do PP 022\/2016, sendo elas a realiza\u00e7\u00e3o de aditamento contratual sem respaldo legal; a aus\u00eancia de justificativa de pre\u00e7os; aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato e falhas nos processos de pagamento relacionados ao preg\u00e3o.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
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