{"id":363632,"date":"2024-01-10T13:51:15","date_gmt":"2024-01-10T16:51:15","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2024\/01\/confira-prazo-para-declaracao-anual-do-microempreendedor-individual-mei-de-2023\/"},"modified":"2024-01-10T13:51:15","modified_gmt":"2024-01-10T16:51:15","slug":"confira-prazo-para-declaracao-anual-do-microempreendedor-individual-mei-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2024\/01\/10\/confira-prazo-para-declaracao-anual-do-microempreendedor-individual-mei-de-2023\/","title":{"rendered":"Confira prazo para Declara\u00e7\u00e3o Anual do Microempreendedor Individual (MEI) de 2023"},"content":{"rendered":"<\/p>\n
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Sala do Empreendedor (Foto: Wesley Morau)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

O prazo para que o Microempreendedor Individual (MEI) efetue a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) do ano de 2023 vai até o dia 31 de maio de 2024. O documento é obrigatório e trata-se da prestação de contas sobre o faturamento dos MEI. <\/p>\n

A submissão da declaração é obrigatória mesmo no caso em que a empresa não tenha registrado faturamento ao longo do ano correspondente. Nessa situação, deve-se indicar o valor de R$ 0,00 (sem faturamento) nos campos destinados a Receitas Brutas de Vendas e\/ou Serviços. O faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para o ano completo de 2023 é limitado a R$ 81.000,00, sendo proporcional aos meses de existência do MEI (calculado dividindo R$ 81.000,00 por 12 meses e multiplicando pelo número de meses desde a abertura do MEI).<\/p>\n

Caso entregue com atraso ou seja classificada como Inapta em sua situação cadastral, a declaração estará sujeita a multa. Se ultrapassar o limite de faturamento permitido para o Microempreendedor Individual (MEI), que é de R$ 81.000,00 por ano, será necessário contar com a assistência de um(a) profissional de contabilidade para proceder ao desenquadramento do MEI. Isso ocorre porque a empresa passará a ser tributada pelo Simples Nacional, e a orientação especializada é essencial para realizar essa transição de forma adequada.<\/p>\n

A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, está à disposição para auxiliar os microempreendedores individuais que precisarem de ajuda para realização da prestação de contas. Os que precisarem dos serviços da pasta podem se dirigir a Sala do Empreendedor (clique aqui para saber mais<\/strong>) , localizada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3135, Centro, nos horários de 07h30 às 11h30 ou 13h30 às 17h30.<\/p>\n

O post Confira prazo para Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) de 2023 apareceu primeiro em Prefeitura de Teixeira de Freitas – Bahia.<\/p>\n

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