{"id":40976,"date":"2020-10-01T07:29:19","date_gmt":"2020-10-01T10:29:19","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/?p=40976"},"modified":"2020-10-01T08:04:23","modified_gmt":"2020-10-01T11:04:23","slug":"stf-autoriza-o-uso-dos-60-dos-precatorios-do-fundeb-em-obras-de-desenvolvimento-da-educacao-em-prado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2020\/10\/01\/stf-autoriza-o-uso-dos-60-dos-precatorios-do-fundeb-em-obras-de-desenvolvimento-da-educacao-em-prado\/","title":{"rendered":"STF autoriza o uso dos 60% dos precat\u00f3rios do FUNDEB em obras de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o em Prado"},"content":{"rendered":"

A liminar<\/a>,<\/strong> concedida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspende os efeitos da decis\u00e3o proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/a><\/strong>, processo N.\u00ba 8000588-28.2020.805.0203, em tr\u00e2mite na Vara C\u00edvel da Comarca de Prado\/BA.<\/p>\n

A medida tem validade at\u00e9 o tr\u00e2nsito julgado da a\u00e7\u00e3o em que a liminar foi proferida, o que na pr\u00e1tica, ter\u00e1 seus efeitos garantidos, mesmo num eventual julgamento favor\u00e1vel ao bloqueio dos recursos, em decis\u00e3o da maioria dos ministros, situa\u00e7\u00e3o em que o munic\u00edpio pode recorrer da decis\u00e3o e continuar com as obras at\u00e9 quando n\u00e3o mais houver recursos.<\/p>\n

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Constru\u00e7\u00e3o de uma escola e uma creche no bairro S\u00e3o Sebasti\u00e3o, em Prado<\/figcaption><\/figure>\n

Desta forma, o munic\u00edpio do Prado est\u00e1 autorizado \u00e0 continuar com obras e a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento da rede p\u00fablica municipal de ensino, constantes no plano de aplica\u00e7\u00e3o aprovado para o uso dos recursos do Precat\u00f3rio de N\u00ba 0201539-73.2018.4.01.9198, fixados para o pagamento da diferen\u00e7a nos repasses realizados entre os anos de 1998 e 2006 do FUNDEF ao munic\u00edpio de Prado\/BA.<\/p>\n

HIST??RICO – Por meio do processo, o Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o das Redes Municipais e Estaduais do Ensino Pr\u00e9-Escolar, Fundamental e M\u00e9dio do Estado da Bahia (APLB) tenta suspender o uso dos recursos referente aos 60% do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (FUNDEF).<\/p>\n

Sem lei que regulamente a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, professores de todo o pa\u00eds ingressaram com a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a, inclusive, com mobiliza\u00e7\u00e3o nas ruas, com resultados diferentes em diversos munic\u00edpios.<\/p>\n

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Obra financiada com parte dos precat\u00f3rios do antigo FUNDEF<\/figcaption><\/figure>\n

Em 2018, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) aprovou ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong> recomendando que os munic\u00edpios se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magist\u00e9rio ou a quaisquer outros servidores p\u00fablicos, a qualquer t\u00edtulo, a exemplo de remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio, abono ou rateio, sob pena de ser responsabilizado por crime de responsabilidade fiscal (o mesmo que cassou a Presidenta Dilma Rousseff). Mesmo entendimento<\/a><\/strong> teve o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM\/BA).<\/p>\n

Acompanhando essas orienta\u00e7\u00f5es, em 14 de setembro, o Presidente Jair Bolsonaro vetou<\/a><\/strong>, ao sancionar a Lei 14.057\/2020, aprovada no Congresso Nacional, o texto que destinava aos profissionais do magist\u00e9rio parte dos precat\u00f3rios do Fundef, que complementava sal\u00e1rios de professores da rede p\u00fablica dos entes federados.<\/p>\n

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A liminar, concedida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspende os efeitos da decis\u00e3o proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica,\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":40978,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2711,2736],"tags":[],"class_list":["post-40976","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-prado","category-precatorios-do-fundef"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40976"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40976\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}