A decis\u00e3o judicial foi proferida nesta segunda-feira (02), na a\u00e7\u00e3o judicial proposta pelos munic\u00edpios de Medeiros Neto, Alcoba\u00e7a, Jucuru\u00e7u, Itamaraju e pelo prefeito eleito de Caravelas, Adauto Ronaldo Azevedo da Costa. A expectativa \u00e9 que seja realizada nova assembleia para a elei\u00e7\u00e3o da nova diretoria do Cons\u00f3rcio Construir.<\/p>\n
A decis\u00e3o afeta diretamente a inten\u00e7\u00e3o do prefeito de Vereda, Manrick Gregorio Prates Teixeira, de continuar no comando do do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Infraestrutura do Extremo Sul da Bahia, conhecido como Cons\u00f3rcio Construir. At\u00e9 dezembro de 2023, o estatuto do cons\u00f3rcio n\u00e3o permitia um terceiro mandato consecutivo.<\/p>\n
Segundo os autores da a\u00e7\u00e3o em 14 de dezembro de 2023, foi realizada altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, na pr\u00e1tica, possibilitando um terceiro mandato ao atual presidente, Manrick Teixeira. A manobra foi considerada irregular, considerando o fato de a assembleia que promoveu as mudan\u00e7as aconteceu sem os munic\u00edpios consorciados terem sido devidamente convocados, violando o artigo 16, \u00a7 2\u00ba do estatuto vigente, cuja exig\u00eancia \u00e9 ampla publicidade e comunica\u00e7\u00e3o clara para a convoca\u00e7\u00e3o dos participantes.<\/p>\n
A Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Teixeira de Freitas acatou os pedidos, determinando a suspens\u00e3o dos efeitos da Segunda Altera\u00e7\u00e3o do Estatuto Social, imputando uma multa di\u00e1ria de R$ 50 mil ao Cons\u00f3rcio Construir em caso de descumprimento da decis\u00e3o e de n\u00e3o convocar nova Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, respeitando as normas do estatuto anterior, que pro\u00edbe a reelei\u00e7\u00e3o para um terceiro mandato.<\/p>\n
Segundo o juiz do caso, Dr. Roney Jorge Cunha Moreira, a altera\u00e7\u00e3o nas regras eleitorais do cons\u00f3rcio foi feita em um momento cr\u00edtico, pr\u00f3ximo \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, com o aparente intuito de garantir a perman\u00eancia do prefeito de Vereda na presid\u00eancia do cons\u00f3rcio. A ata da assembleia n\u00e3o apresentava as assinaturas necess\u00e1rias dos participantes, levantando s\u00e9rias quest\u00f5es sobre a legitimidade do processo e a transpar\u00eancia das decis\u00f5es tomadas.<\/p>\n
O juiz destacou o direito dos munic\u00edpios e o risco de danos ao interesse p\u00fablico, considerando que a altera\u00e7\u00e3o do estatuto poderia comprometer a governan\u00e7a do cons\u00f3rcio e perpetuar a lideran\u00e7a de um \u00fanico gestor, em detrimento da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos demais munic\u00edpios consorciados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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