{"id":4662,"date":"2010-01-07T01:30:58","date_gmt":"2010-01-07T01:30:58","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/blog\/2010\/01\/07\/siga-tornou-se-obrigatorio-desde-o-dia-1o-de-janeiro-de-2010\/"},"modified":"2010-01-07T01:30:58","modified_gmt":"2010-01-07T01:30:58","slug":"siga-tornou-se-obrigatorio-desde-o-dia-1o-de-janeiro-de-2010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2010\/01\/07\/siga-tornou-se-obrigatorio-desde-o-dia-1o-de-janeiro-de-2010\/","title":{"rendered":"SIGA tornou-se obrigat\u00f3rio desde o dia 1\u00ba de janeiro de 2010"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios baixou a Resolu\u00e7\u00e3o 1282\/09, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta municipal remeterem ao Tribunal, pelo Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Auditoria – SIGA, os dados e informa\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o p\u00fablica municipal, na forma e prazos especificados.<\/span><\/p>\n

O Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Auditoria – SIGA se destina a recepcionar os dados e informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 gest\u00e3o municipal objeto do exerc\u00edcio das atividades fiscalizat\u00f3ria e auditorial constantes da compet\u00eancia constitucional do TCM.<\/span><\/p>\n

A transfer\u00eancia de dados e informa\u00e7\u00f5es municipais para o TCM pelo SIGA visa otimizar os procedimentos de auditoria a cargo do tribunal, que, reduzindo o espa\u00e7o de tempo entre a ocorr\u00eancia do fato e o exame de sua regularidade, concorre para evitar a continuidade de danos e preju\u00edzos porventura incidentes sobre o er\u00e1rio municipal<\/span><\/p>\n

Desde o dia 1\u00ba de janeiro de 2010, que as prefeituras, c\u00e2maras municipais, autarquias, funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, bem como as sociedades de economia mista e as empresas p\u00fablicas ficaram obrigadas a remeter dados da gest\u00e3o municipal ao TCM requeridos pelo Sistema SIGA.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desta remessa, os \u00f3rg\u00e3os e entidades jurisdicionados continuar\u00e3o a remeter \u00e0s respectivas inspetorias regionais, sob forma documental, os demonstrativos mensais de receita e despesa, de acordo com o estatu\u00eddo pelas Resolu\u00e7\u00f5es TCM  1060, 1061 e 1062\/05.<\/span><\/p>\n

A partir de janeiro de 2010, somente ser\u00e3o considerados como recebidos pelo TCM os dados enviados pela modalidade documental e pelo SIGA, considerando-se documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o recebida a remessa por apenas uma das modalidades, fato que poder\u00e1 ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por descumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os dados relativos \u00e0 gest\u00e3o municipal ser\u00e3o remetidos em prazo que se estender\u00e1 do primeiro dia \u00fatil ao \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao de refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ao fim do prazo para a remessa dos dados, o SIGA n\u00e3o mais os aceitar\u00e1, ocorrendo o fechamento do sistema, fato que acarretar\u00e1 o bloqueio autom\u00e1tico da inclus\u00e3o de novos dados relativos ao m\u00eas que teve a compet\u00eancia fechada.<\/span><\/p>\n

A remessa de dados ap\u00f3s o encerramento do prazo especificado somente poder\u00e1 ser realizada se autorizada pela Presid\u00eancia do Tribunal, \u00e0 vista de solicita\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo gestor, na qual sejam arroladas as raz\u00f5es que impediram o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E o n\u00e3o encaminhamento de dados por quatro meses, consecutivos ou n\u00e3o, poder\u00e1 ensejar a rejei\u00e7\u00e3o das contas anuais do gestor respons\u00e1vel, conforme preceitua o artigo 2\u00ba, XX, da Resolu\u00e7\u00e3o TCM 222\/92.<\/span><\/p>\n

In\u00edcio – Implanta\u00e7\u00e3o  do sistema foi feita gradativamente e come\u00e7ou em 2007 pelos munic\u00edpios onde est\u00e3o instaladas as sedes das Inspetorias Regionais do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do tribunal: Feira de Santana, Santo Ant\u00f4nio de Jesus, Itabuna, Vit\u00f3ria da Conquista, Jequi\u00e9, Caetit\u00e9, Alagoinhas, Serrinha, Ribeira do Pombal, Irec\u00ea, Itaberaba, Senhor do Bonfim, Ibotirama, Itamaraju, Cachoeira, Valen\u00e7a, Ipia\u00fa, Itapetinga, Juazeiro, Paulo Afonso, Jacobina, Seabra, Santa Maria da Vit\u00f3ria, Eun\u00e1polis, Barreiras e Cama\u00e7ari (que se encontra desativada).<\/span><\/p>\n

Com a transfer\u00eancia dos dados e informa\u00e7\u00f5es das gest\u00f5es municipais (prefeituras, c\u00e2maras e descentralizadas) para o TCM, por via eletr\u00f4nica, s\u00e3o facilitados os procedimentos auditoriais, reduzindo o espa\u00e7o de tempo entre a ocorr\u00eancia do fato e sua respectiva aprecia\u00e7\u00e3o, evitando-se, assim, pela ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas imediatas, eventuais danos e preju\u00edzos ao er\u00e1rio municipal.<\/span><\/p>\n

Desta forma, o sistema propicia a efetiva\u00e7\u00e3o de gest\u00f5es municipais respons\u00e1veis e transparentes, tanto no que ao aprimoramento dos seus processos e procedimentos de trabalho como no que concerne ao aperfei\u00e7oamento da sua pr\u00f3pria gest\u00e3o municipal.<\/span><\/p>\n

O SIGA \u00e9 constitu\u00eddo de dois m\u00f3dulos: de captura e de transfer\u00eancia. O primeiro tem como finalidade efetivar a captura de dados cadastrais, de demonstrativos mensais de receita e despesa e de dados relativos e contratos, conv\u00eanios, obras e atos de pessoal, dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta municipal. J\u00e1 o m\u00f3dulo de transfer\u00eancia tem a fun\u00e7\u00e3o de realizar a remessa eletr\u00f4nica dos dados capturados, controlando o registro do seu envio ao TCM.<\/span><\/p>\n

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