{"id":4700,"date":"2010-01-21T00:34:12","date_gmt":"2010-01-21T00:34:12","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/blog\/2010\/01\/21\/sancionada-lei-que-cria-promotorias-de-ambito-regional\/"},"modified":"2010-01-21T00:34:12","modified_gmt":"2010-01-21T00:34:12","slug":"sancionada-lei-que-cria-promotorias-de-ambito-regional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2010\/01\/21\/sancionada-lei-que-cria-promotorias-de-ambito-regional\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que cria Promotorias de \u00e2mbito regional"},"content":{"rendered":"
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O governador Jaques Wagner sancionou hoje, dia 19, a Lei n\u00ba 11.639, que cria 31 Promotorias de Justi\u00e7a Especializadas, de \u00e2mbito regional, no Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia. Aprovado pela Assembleia Legislativa no \u00faltimo dia 29 de dezembro, o Projeto de Lei apresentado pelo MP, transformado agora em Lei, ???\u00e9 um avan\u00e7o consider\u00e1vel, pois \u00e9 a primeira vez no Brasil que um Minist\u00e9rio P\u00fablico cria, atrav\u00e9s de lei, in\u00fameros cargos de promotor de Justi\u00e7a com especializa\u00e7\u00e3o, de \u00e2mbito regional, quebrando o paradigma da vincula\u00e7\u00e3o ao territ\u00f3rio das Comarcas???, comemorou Lidivaldo Britto. Segundo ele, a Lei possibilitar\u00e1 \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o atuar de forma mais especializada na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e no combate aos crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico escolheu inicialmente os temas meio ambiente e combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal como objetos do trabalho regionalizado, informou Lidivaldo Britto, por causa da import\u00e2ncia e peculiaridades dessas \u00e1reas, que n\u00e3o podem continuar sendo tratadas de forma distinta numa mesma regi\u00e3o. De acordo com ele, a Institui\u00e7\u00e3o compreendeu a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do promotor de Justi\u00e7a nas duas \u00e1reas porque, apesar do atual modelo de divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es dos promotores fundamentar-se em crit\u00e9rios territoriais, a a\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estatais de defesa dos direitos transindividuais n\u00e3o \u00e9 limitada a munic\u00edpios ou comarcas, e o crit\u00e9rio de defini\u00e7\u00e3o do local do dano n\u00e3o guarda compatibilidade com a delimita\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio. Na \u00e1rea do meio ambiente, por exemplo, explicou o PGJ, \u00f3rg\u00e3os estatais constatam infra\u00e7\u00f5es generalizadas e, ap\u00f3s conclu\u00edrem os trabalhos, veem-se obrigados a fragmentar o resultado de acordo com o n\u00famero de Promotorias existentes na \u00e1rea, para que cada promotor possa atuar. As diferentes linhas de atua\u00e7\u00e3o implementadas por cada representante do MP, por\u00e9m, inviabilizam um resultado r\u00e1pido e, muitas vezes, apto a resolver o problema na exata dimens\u00e3o dos danos constatados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A mesma dificuldade de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 verificada no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, frisou Lidivaldo, salientando que as atividades econ\u00f4micas e empresariais que n\u00e3o se limitam a territ\u00f3rios municipais ou a comarcas poder\u00e3o agora ser apuradas e combatidas por uma \u00fanica Promotoria de \u00e2mbito regional. Segundo ele, as fraudes que propiciam a sonega\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos meios eletr\u00f4nicos indicam a necessidade de regionaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das Promotorias, que trabalhar\u00e3o sintonizadas com o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate \u00e0 Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal do MP (Gaesf), que, por sua vez, age em parceria com a Intelig\u00eancia Fiscal da Secretaria da Fazenda e as Inspetorias Fiscais, que j\u00e1 s\u00e3o de \u00e2mbito regional. As 11 Promotorias Especializadas em Combate \u00e0 Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal, de \u00e2mbito regional, ter\u00e3o sede nas comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Cama\u00e7ari, Feira de Santana, Guanambi, Irec\u00ea, Itabuna, Juazeiro, Santo Ant\u00f4nio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vit\u00f3ria da Conquista.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

As comarcas de Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Euclides da Cunha, Feira de Santana, Guanambi, Ilh\u00e9us, Irec\u00ea, Itaberaba, Itabuna, Jacobina, Jequi\u00e9, Juazeiro, Len\u00e7\u00f3is, Mata de S\u00e3o Jo\u00e3o, Paulo Afonso, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Valen\u00e7a e Vit\u00f3ria da Conquista ser\u00e3o sedes das 20 Promotorias de Justi\u00e7a Especializadas em Meio Ambiente, de \u00e2mbito regional, que trabalhar\u00e3o em sintonia com os N\u00facleos da Mata Atl\u00e2ntica, da Bacia do Rio S\u00e3o Francisco, da Bacia do Rio Paragua\u00e7u e da Ba\u00eda de Todos-os-Santos, com o apoio do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a do Meio Ambiente (Ceama) e em parceria com \u00f3rg\u00e3os ambientais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da nova lei, tamb\u00e9m foram criadas 32 Promotorias de Justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nas \u00e1reas da inf\u00e2ncia e juventude e de combate \u00e0 criminalidade e \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. A Institui\u00e7\u00e3o instalar\u00e1 uma Promotoria de Justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude em 11 comarcas: Alagoinhas, Barreiras, Cama\u00e7ari, Irec\u00ea, Jequi\u00e9, Juazeiro, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Sim\u00f5es Filho, Teixeira de Freitas e Vit\u00f3ria da Conquista. Para combater a criminalidade e a viol\u00eancia dom\u00e9stica, ser\u00e1 ampliado o n\u00famero de Promotorias especializadas em Salvador (5), Brumado (1), Cama\u00e7ari (2), C\u00edcero Dantas (1), Eun\u00e1polis (1), Feira de Santana (3), Ipia\u00fa (2), Jequi\u00e9 (1), Juazeiro (2), Lauro de Freitas (1), Sim\u00f5es Filho (1) e Vit\u00f3ria da Conquista (1).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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