{"id":485000,"date":"2025-02-20T09:26:51","date_gmt":"2025-02-20T12:26:51","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/?p=485000"},"modified":"2025-02-20T09:28:55","modified_gmt":"2025-02-20T12:28:55","slug":"promotoria-de-justica-aciona-orgaos-publicos-para-definir-regras-rigidas-e-horarios-com-lei-do-silencio-no-carnaval-de-prado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2025\/02\/20\/promotoria-de-justica-aciona-orgaos-publicos-para-definir-regras-rigidas-e-horarios-com-lei-do-silencio-no-carnaval-de-prado\/","title":{"rendered":"Promotoria de justi\u00e7a aciona \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para definir regras r\u00edgidas e hor\u00e1rios com lei do sil\u00eancio no carnaval de Prado"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o \u00e9 do Promotor de Justi\u00e7a Substituto na Comarca do Prado, Dr. Rui C\u00e9sar Farias dos Santos J\u00fanior, ao instaurar Procedimento Administrativo de acompanhamento de Pol\u00edticas P\u00fablicas N\u00ba234.9.71938\/2025, por meio da Recomenda\u00e7\u00e3o N\u00ba 01-2025.<\/p>\n

Segundo o promotor, “o objetivo \u00e9 garantir o cumprimento do Direito Ambiental e coibir a polui\u00e7\u00e3o sonora durante o carnaval. O alvo s\u00e3o os pared\u00f5es de som e os estabelecimentos com equipamentos sonoros irregulares, sendo aplicada a toler\u00e2ncia deve ser zero na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, na garantia da ordem p\u00fablica e no direito das crian\u00e7as, adolescentes e mulheres”, destaca.<\/p>\n

O documento foi endere\u00e7ado ao comandante da 88\u00aa Companhia Independente da Pol\u00edcia Militar (CIPM), ao delegado da Pol\u00edcia Civil de Prado, \u00e0 Prefeitura de Prado e \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vereadores, solicitando uma linha mais dura e uma r\u00edgida fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos e dos espa\u00e7os p\u00fablicos para o cumprimento da lei do sil\u00eancio, adotando medidas urgentes para a garantia do sossego, da seguran\u00e7a e do bem estar social. Tamb\u00e9m deve ser intensificado a fiscaliza\u00e7\u00e3o da venda de bebidas alco\u00f3licas \u00e0 menores, sob pena de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 4 anos e multa, se n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os citados devem apresentar Plano e\/ou Planejamento Municipal coordenado para o controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o, bem como a efetiva publicidade, informa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o de Prado\/BA e dos turistas sobre as medidas adotadas no munic\u00edpio.<\/p>\n

\"\"<\/a>
Dr. Rui C\u00e9sar Farias dos Santos J\u00fanior, Promotor de Justi\u00e7a Substituto na Comarca do Prado<\/figcaption><\/figure>\n

\u00c0 Prefeitura de Prado coube, al\u00e9m da ampla publicidade, a sinaliza\u00e7\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es objeto da recomenda\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de editar decreto ou outro ato administrativo delimitando o espa\u00e7o destinado ao circuito carnavalesco e o hor\u00e1rio de in\u00edcio e fim da festa, desde que n\u00e3o ultrapasse das 05h00 da manh\u00e3, ficando vedada a libera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para estabelecimentos ou eventos que possuam equipamentos sonoros em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, principalmente, os pared\u00f5es, sujeitos \u00e0 apreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das penas e multas previstas na Lei Federal dos Crimes e Infra\u00e7\u00f5es Ambientais.<\/p>\n

O per\u00edodo de descanso ser\u00e1 considerado entre as 05h00 horas da manh\u00e3 e o meio-dia. \u00c9 justamente nele que deve ser garantida a lei do sil\u00eancio, inclusive, com as autoridades policiais adotando provid\u00eancias para coibir a circula\u00e7\u00e3o de quaisquer ve\u00edculos com sistema de som alto, situa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de autua\u00e7\u00e3o dos infratores para responderem ao rigor da lei.<\/p>\n

Os propriet\u00e1rios de estabelecimentos comerciais dedicados ao entretenimento, bem como bares, restaurantes, lanchonetes e outros, tamb\u00e9m ser\u00e3o notificados para afixar, em lugar facilmente vis\u00edvel ao p\u00fablico, informativo de proibi\u00e7\u00e3o de pared\u00f5es, em ve\u00edculos de qualquer esp\u00e9cie, e a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos que produzam som alto pelo lado externo, sob pena de pris\u00e3o em flagrante (art. 54, Lei 9.605\/98 – pena de reclus\u00e3o de at\u00e9 4 (quatro) anos e multa), a apreens\u00e3o de todos os instrumentos sonoros e a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor (art. 25, caput, e \u00a7 5\u00ba da Lei 9.605\/98).<\/p>\n

Ent\u00e3o, j\u00e1 entendeu, n\u00e9? Fora do circuito da festa, a partir das 22h00 ser\u00e1 proibido o uso de equipamento que cause polui\u00e7\u00e3o sonora, enquanto no circuito do carnaval, de 05h00 da manh\u00e3 ao meio-dia, nada de som barulhento. O que voc\u00ea achou dessa medida? Deixa ai seu coment\u00e1rio, curta e compartilhe para que mais pessoas fiquem por dentro e n\u00e3o corram o risco de responder na justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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