Os usu\u00e1rios do servi\u00e7o de acesso \u00e0 internet em banda larga ???Oi Velox??? dever\u00e3o ter assegurado o direito de cancelamento do contrato independente do pagamento de multas caso a Justi\u00e7a conceda, liminarmente, a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela solicitada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo promotor de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor Aurisvaldo Sampaio. No documento, ele requer que a Telemar Norte Leste S\/A seja, em car\u00e1ter liminar, obrigada a se abster de cobrar qualquer esp\u00e9cie de valor do consumidor que solicite cancelamento ou migra\u00e7\u00e3o para plano inferior ao contratado para acesso \u00e0 internet. Isso, explica o promotor de Justi\u00e7a, porque o consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a se manter vinculado a um servi\u00e7o pelo qual n\u00e3o tenha mais interesse.<\/span><\/p>\n De acordo com Aurisvaldo Sampaio, a Telemar est\u00e1 exigindo dos clientes do ???Oi Velox??? um prazo m\u00ednimo de perman\u00eancia de 12 meses no servi\u00e7o. Caso o usu\u00e1rio decida rescindir o contrato ou migrar para um plano inferior, critica o promotor, ele \u00e9 obrigado a pagar multa de R$300,00. A pr\u00f3pria Telemar admite que estipula cl\u00e1usula de fidelidade para que o consumidor do pacote promocional permane\u00e7a um tempo m\u00ednimo vinculado \u00e0 empresa, informa o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, esclarecendo que, mesmo a empresa resistindo em admitir tratar-se de multa, a natureza jur\u00eddica dessa cobran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 outra. Para ele, a conduta da Telemar \u00e9 abusiva e, por isso, deve ser combatida. A empresa tenta impor o fornecimento de um servi\u00e7o que pode n\u00e3o mais ser atrativo para o consumidor, tolhendo sua liberdade de escolher o que lhe for mais conveniente, assinala o promotor, destacando que o consumidor que adere ao contrato fica obrigado a optar por duas alternativas: manter um servi\u00e7o que j\u00e1 n\u00e3o lhe interessa ou pagar multa para rescindir o contrato, ???sendo ambas desfavor\u00e1veis???.<\/span><\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, Sampaio esclarece que a conduta de condicionar o fornecimento de servi\u00e7os a limites quantitativos \u00e9 abusiva. Al\u00e9m disso, n\u00e3o pode uma autorizat\u00e1ria de servi\u00e7os dessa natureza instituir disposi\u00e7\u00f5es contratuais que contrariam as normas oriundas do pr\u00f3prio agente autorizador, nesse caso, a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que apresenta, de forma clara e precisa, a possibilidade de o assinante cancelar o contrato relativo a esse tipo de servi\u00e7o sem \u00f4nus adicional e a qualquer tempo, explica o promotor. Ele salienta que ???\u00e9 certo que o ordenamento jur\u00eddico admite a livre iniciativa e concorr\u00eancia, mas esta liberdade de mercado deve visar exatamente ao proveito dos consumidores???. Para p\u00f4r fim \u00e0s irregularidades, Aurisvaldo Sampaio solicita ainda que, quando julgada a a\u00e7\u00e3o, seja declarada nula a cl\u00e1usula que prev\u00ea que o cliente fica obrigado a ressarcir a contratada no valor de R$ 300,00 caso solicite cancelamento ou migra\u00e7\u00e3o para plano de servi\u00e7o inferior; seja determinada \u00e0 Telemar que ela se abstenha de cobrar qualquer valor em decorr\u00eancia do pedido de rescis\u00e3o contratual ou migra\u00e7\u00e3o para plano inferior do ???Oi Velox??? ou qualquer outra denomina\u00e7\u00e3o que este venha a receber; que se abstenha de inserir cl\u00e1usula que preveja pagamento de qualquer valor em decorr\u00eancia de pedido de rescis\u00e3o contratual ou migra\u00e7\u00e3o para plano inferior ou per\u00edodo m\u00ednimo para o consumidor permanecer vinculado ao pacote contratado; e que a Telemar seja obrigada a devolver em dobro, a cada consumidor, a import\u00e2ncia que ele foi obrigado a pagar em decorr\u00eancia de ter cancelado o ???Oi Velox??? ou migrado para plano inferior.<\/span><\/p>\n .<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os usu\u00e1rios do servi\u00e7o de acesso \u00e0 internet em banda larga ???Oi Velox??? dever\u00e3o ter assegurado o direito de cancelamento do contrato independente do\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[120],"tags":[359,360,1026],"class_list":["post-5097","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sentencas-judiciais2","tag-judicirio","tag-sentenas-judiciais","tag-usurios-do-oi-velox-devero-ter-direito-a-cancelamento-isento-de-multas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5097","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5097"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5097\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5097"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5097"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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