O Projeto de Lei (PL) 4.727\/2020, que altera o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), e extingue a multa em casos de abandono de processo por advogado foi aprovado nesta quinta-feira (10) no Senado. Agora, o texto segue para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. De acordo com a PL, o juiz dever\u00e1 comunicar \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) os casos de abandono de processo pelo advogado, para que a institui\u00e7\u00e3o possa apurar poss\u00edvel falta \u00e9tico-profissional.<\/p>\n
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Conforme divulgou a Ag\u00eancia Brasil , atualmente o artigo 265 do CPP pro\u00edbe o defensor de abandonar o processo, sen\u00e3o por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de dez a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos (entre R$ 10.450 e R$ 104.500). A proposta, de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), extingue a multa.<\/p>\n
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O presidente da casa defendeu o aperfei\u00e7oamento do texto sob o argumento de que “motivo imperioso” \u00e9 algo subjetivo e que o juiz pode ??? sem qualquer respeito aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, do contradit\u00f3rio ou da ampla defesa ??? multar o advogado respons\u00e1vel pela defesa do acusado.<\/p>\n
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“A comina\u00e7\u00e3o da pena de multa para o defensor que abandone o processo, sem o devido processo legal, gera uma condena\u00e7\u00e3o com presun\u00e7\u00e3o de culpa. Essa negativa \u00e0 garantia do devido processo legal ofende o Artigo 5\u00ba, Incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e impulsiona arbitrariedades. Entendemos que a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 265 tamb\u00e9m ofende a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade”, justificou o senador na proposta.<\/p>\n
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Ainda de acordo com o que sugere o texto base, nos casos em que se deparar com abandono de processos por advogados, o juiz, de of\u00edcio, deve comunicar imediatamente a representa\u00e7\u00e3o da OAB de cada estado. “Caber\u00e1 \u00e0 seccional competente, mediante o devido processo administrativo instaurado perante seu tribunal de \u00e9tica e disciplina, apurar eventual infra\u00e7\u00e3o disciplinar que, ali\u00e1s, tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 prevista em lei”, diz a proposta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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