{"id":54105,"date":"2022-03-11T13:15:03","date_gmt":"2022-03-11T16:15:03","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/03\/senado-aprova-proposta-que-extingue-multa-por-abandono-de-processo\/"},"modified":"2022-03-11T13:15:03","modified_gmt":"2022-03-11T16:15:03","slug":"senado-aprova-proposta-que-extingue-multa-por-abandono-de-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/03\/11\/senado-aprova-proposta-que-extingue-multa-por-abandono-de-processo\/","title":{"rendered":"Senado aprova proposta que extingue multa por abandono de processo"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 4.727\/2020), que altera o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), e extingue a multa em casos de abandono de processo por advogado. Pela proposta, o juiz dever\u00e1 comunicar \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) os casos de abandono de processo pelo advogado, para que a institui\u00e7\u00e3o possa apurar poss\u00edvel falta \u00e9tico-profissional.<\/p>\n

O\u00a0 texto segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Hoje, o Artigo 265 do CPP pro\u00edbe o defensor de abandonar o processo, sen\u00e3o por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de dez a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos (entre R$ 10.450 e R$ 104.500). A proposta, de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), extingue a multa.<\/p>\n

Pacheco defendeu o aperfei\u00e7oamento do texto sob o argumento de que “motivo imperioso” \u00e9 algo subjetivo e que o juiz pode ??? sem qualquer respeito aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, do contradit\u00f3rio ou da ampla defesa ??? multar o advogado respons\u00e1vel pela defesa do acusado.<\/p>\n

“A comina\u00e7\u00e3o da pena de multa para o defensor que abandone o processo, sem o devido processo legal, gera uma condena\u00e7\u00e3o com presun\u00e7\u00e3o de culpa. Essa negativa \u00e0 garantia do devido processo legal ofende o Artigo 5\u00ba, Incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e impulsiona arbitrariedades. Entendemos que a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 265 tamb\u00e9m ofende a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade”, justificou o senador na proposta.<\/p>\n

Pelo texto aprovado, nos casos em que se deparar com abandono de processos por advogados, o juiz, de of\u00edcio, deve comunicar imediatamente a representa\u00e7\u00e3o da OAB de cada estado. “Caber\u00e1 \u00e0 seccional competente, mediante o devido processo administrativo instaurado perante seu tribunal de \u00e9tica e disciplina, apurar eventual infra\u00e7\u00e3o disciplinar que, ali\u00e1s, tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 prevista em lei”, diz a proposta.<\/p>\n

Eletromobilidade<\/h2>\n

Outra proposta aprovada na manh\u00e3 de hoje pela Casa institui a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade. O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o (PRS) 64\/2021, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), visa promover debates e iniciativas sobre pol\u00edticas p\u00fablicas e outras medidas que estimulem a eletromobilidade no Brasil, como o uso do carro el\u00e9trico. A mat\u00e9ria vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um dos objetivos da frente parlamentar, composta por senadores e deputados federais, \u00e9 promover o debate sobre o desenvolvimento sustent\u00e1vel do pa\u00eds, em conjunto com inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e aproveitamento de energias renov\u00e1veis em benef\u00edcio de toda a sociedade.<\/p>\n

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