O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o Bahia (OAB-BA) aprovou, na \u00faltima sexta-feira (11), o cumprimento integral das Prerrogativas da Mulher Advogada previstas no artigo 7\u00b0- A do Estatuto da Advocacia e da OAB, e do artigo 313, inciso IX, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n
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A conselheira Daniela Portugal, relatora do voto, destacou que as advogadas s\u00e3o as principais v\u00edtimas das viola\u00e7\u00f5es de prerrogativas. Na sess\u00e3o foram apresentados dados da pesquisa realizada no tri\u00eanio passado pelas comiss\u00f5es da Mulher Advogada e de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos da Mulher, “A Advocacia na Pandemia”.\u00a0<\/p>\n
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Segundo o levantamento, 32,2% da classe sofreu viola\u00e7\u00e3o ao longo do per\u00edodo pand\u00eamico e as mulheres correspondem a 57% dos casos. Al\u00e9m disso, elas s\u00e3o as que menos buscam o amparo da OAB ou de qualquer outra institui\u00e7\u00e3o.\u00a0 A pesquisa identificou o sentimento de frustra\u00e7\u00e3o em muitas mulheres advogadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o em raz\u00e3o das constantes viola\u00e7\u00f5es. “Elas pensam frequentemente em abandonar a advocacia e a gente sabe que uma das raz\u00f5es para isso \u00e9 o fato dos obst\u00e1culos encontrados serem muito maiores do que os enfrentados pelos homens”, destacou a relatora.<\/p>\n
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O Conselho da OAB-BA aprovou a cria\u00e7\u00e3o de protocolos espec\u00edficos na Comiss\u00e3o de Direitos e Prerrogativas para viola\u00e7\u00f5es das advogadas; orientar os tribunais e serventias extrajudiciais a criarem a categoria de prioridade na solicita\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancias para advogadas gestantes e lactantes e reservarem vagas nos estacionamentos para essas advogadas.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, a OAB da Bahia vai realizar e incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio e importuna\u00e7\u00e3o sexual e cobrar o cumprimento integral das prerrogativas da mulher advogada previstas em lei.<\/p>\n
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Na mesma sess\u00e3o, os conselheiros aprovaram a Cria\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio da Viol\u00eancia Contra a Mulher e o requerimento de informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) sobre a aplica\u00e7\u00e3o integral da Lei Maria da Penha. A presidente da seccional, Daniela Borges, pontuou que o objetivo do observat\u00f3rio \u00e9 monitorar e pensar a\u00e7\u00f5es que venham contribuir com o enfrentamento dessa viol\u00eancia. Segundo ela, um dos pontos mais relevantes desta realidade \u00e9 a aus\u00eancia de n\u00fameros do TJ-BA no que se refere aos crimes contra a mulher.<\/p>\n
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“Precisamos saber desses dados para fazer uma an\u00e1lise sobre qual \u00e9 a realidade efetiva das puni\u00e7\u00f5es e do tempo destes processos. A gente precisa perceber que n\u00e3o bastam leis, mas sim que elas tenham efetividade. N\u00f3s estamos dialogando com os diferentes \u00f3rg\u00e3os no sentido de criar uma grande rede para mudar essa realidade”, disse Daniela Borges.<\/p>\n
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Renata Deir\u00f3, presidenta da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos da Mulher, destacou que a Lei Maria da Penha \u00e9 um marco importante no contexto da viol\u00eancia contra a mulher, mas que ainda h\u00e1 muito o que avan\u00e7ar dentro do TJ-BA em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento efetivo desta lei. “Hoje na Bahia, das milhares de medidas protetivas expedidas, apenas uma tem senten\u00e7a. O nosso estado, mais uma vez, \u00e9 recordista em feminic\u00eddio e \u00e9 importante trazer esse debate para o Tribunal”, disse Renata Deir\u00f3.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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