A 12\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia acolheu o pedido de liminar formulado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica impetrada pela A ordem dos advogados do Brasil, sec\u00e7\u00e3o Bahia conseguiu uma liminar para garantir o direito de advogados e custodiados a contatarem uns com os outros durante a paralisa\u00e7\u00e3o dos agentes penitenci\u00e1rios. O pedido foi feito por meio de sua Procuradoria Jur\u00eddica e de Prerrogativas e acatado pela 12\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia.<\/p>\n
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O Sindicato dos Servidores Penitenci\u00e1rios do Estado da Bahia (SINSPEB) deu in\u00edcio a uma paralisa\u00e7\u00e3o de 96 horas, iniciando \u00e0s 08h desta ter\u00e7a-feira (15) e finalizando \u00e0s 08h de s\u00e1bado (19).<\/p>\n
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No documento que anuncia a paralisa\u00e7\u00e3o, o SINSPEB informa que ser\u00e3o realizados aos custodiados “apenas servi\u00e7os de emerg\u00eancia, sendo eles banho de sol, fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, atendimento m\u00e9dico de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, fornecimento de medicamento de uso cont\u00ednuo; cumprimento de alvar\u00e1 de soltura”. \u00a0<\/p>\n
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Na decis\u00e3o pelo juiz \u00c1vio Mozar Jos\u00e9 Ferraz de Novaes consta que deve ser concedida medida pronta e eficaz para assegurar a plena continuidade do atendimento dos advogados no sistema prisional baiano, assegurando o exerc\u00edcio das entrevistas aos custodiados, mesmo sob vig\u00eancia de greve ou paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos agentes p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, a Justi\u00e7a determina que o SINSPEB inclua o atendimento aos advogados e a garantia da integridade f\u00edsica dos profissionais de Direito no pres\u00eddio entre as a\u00e7\u00f5es desempenhadas durante o movimento reivindicat\u00f3rio.<\/p>\n
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A OAB da Bahia reconhece a greve como um direito fundamental dos trabalhadores, mas reconhece tamb\u00e9m que n\u00e3o se trata de um direito absoluto, posto que o seu exerc\u00edcio comporta restri\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os e atividades essenciais, conforme disp\u00f5e o Art. 9\u00ba, caput e \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o entre presos e advogados, por sua vez, decorre de matriz constitucional, tanto atrav\u00e9s do Art. 5\u00ba, LXIII10 quanto atrav\u00e9s do Art. 13311. Na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o entre custodiados e advogados \u00e9 assegurado, tamb\u00e9m, pelos Arts. 10, 11, III12, e 41, IX13 da Lei 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, doravante LEP) como tamb\u00e9m pelo Art. 7\u00ba, I, III e VI, b do EOAB14.<\/p>\n
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Em defesa dos direitos fundamentais dos custodiados e das prerrogativas profissionais da advocacia, a OAB-BA continua acompanhando de perto a paralisa\u00e7\u00e3o dos agentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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