O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) arquivou uma sindic\u00e2ncia contra o juiz Josevando Souza Andrade, por ser integrante em sociedade empres\u00e1ria. A sindic\u00e2ncia foi relatada pelo corregedor geral de Justi\u00e7a, desembargador Jos\u00e9 Rotondano. O juiz \u00e9 pai de um dos idealizadores do Forr\u00f3 do Piu Piu e a fam\u00edlia era propriet\u00e1ria da Comercial Ramos.<\/p>\n
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Segundo o relat\u00f3rio, o juiz ingressou em\u00a0sociedade empresarial em 6 de janeiro de 2004, que at\u00e9 ent\u00e3o era integrada por seus familiares. No registro, constava que todos os s\u00f3cios eram administradores da empresa. Em agosto de 2004, em uma nova altera\u00e7\u00e3o contratual, o juiz passou a figurar como s\u00f3cio cotista, sendo retirado da sociedade somente no ano de 2009. O caso, entretanto, s\u00f3 chegou ao conhecimento oficial da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a em fevereiro de 2021, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), passados mais de 10 anos da exclus\u00e3o da sociedade empresarial.\u00a0<\/p>\n
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A Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman), no artigo 36, impede o juiz de “exercer o com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista”. De acordo com o relator, a “restri\u00e7\u00e3o tem por finalidade dotar os integrantes do Poder Judici\u00e1rio de independ\u00eancia funcional e garantir que os julgadores se dediquem integralmente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo, impedindo que o desempenho da atividade jurisdicional seja preterido pela empresarial”.\u00a0<\/p>\n
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Conforme narrou o relator, n\u00e3o basta a mera constata\u00e7\u00e3o de que o nome do juiz constou no contrato social por sete meses na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio-administrador. “?? imprescind\u00edvel se analisar a ocorr\u00eancia da efetiva pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o pelo juiz e se houve neglig\u00eancia no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o ou m\u00e1cula \u00e0 sua independ\u00eancia”, diz o corregedor na decis\u00e3o de arquivamento.<\/p>\n
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Rotondano refor\u00e7a que o C\u00f3digo Civil define um empres\u00e1rio como algu\u00e9m que “exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7o”. “Com efeito, exercer atividade comercial \u00e9 tomar decis\u00f5es para o bem do empreendimento, contratar e demitir empregados, gerir as finan\u00e7as da sociedade, tratar com fornecedores e clientes, efetuar movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, contrair empr\u00e9stimos, represent\u00e1-la perante reparti\u00e7\u00f5es fiscais, autarquias, dentre in\u00fameras outras atribui\u00e7\u00f5es que, realmente, exigem do gestor tempo diuturno de dedica\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es estas incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da judicatura”, explica o corregedor.<\/p>\n
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O desembargador destaca que, de acordo com as provas, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que\u00a0o juiz Josevando Souza Andrade tenha praticado quaisquer atos de gest\u00e3o \u00e0 frente da Comercial Ramos, cujo capital social est\u00e1 avaliado em R$ 5,9 milh\u00f5es. “Na realidade, percebe-se que a condi\u00e7\u00e3o de administrador somente se restringiu ao aspecto formal do contrato social, fruto de equ\u00edvoco no ato da forma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria”, explica o relator.<\/p>\n
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O ac\u00f3rd\u00e3o frisa que a atividade do magistrado \u00e9 incompat\u00edvel com a empresarial, pois sua fun\u00e7\u00e3o exige o exerc\u00edcio de atos como gerenciar, liderar e fiscalizar o trabalho dos servidores a eles subordinados administrativamente, com a finalidade de dar mais efici\u00eancia e celeridade \u00e0 atividade jurisdicional. “Assim, assumir fun\u00e7\u00f5es de gestor em determinada empresa, em paralelo com as responsabilidades do Judici\u00e1rio, comprometeria, inevitavelmente, o trabalho do magistrado em quest\u00e3o, o que se revelaria facilmente por meio dos n\u00fameros de processos julgados e da sua atua\u00e7\u00e3o na magistratura, o que n\u00e3o \u00e9 o caso”, escreve o relator.<\/p>\n
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O corregedor assevera que o registro na Juceb como s\u00f3cio-administrador foi um erro, que posteriormente foi corrigido. “Efetivamente, tem-se que o sindicado deveria ter agido com mais cautela ao apor\u00a0sua assinatura no instrumento contratual. Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 certo que houve a pronta disposi\u00e7\u00e3o do magistrado em corrigir o equ\u00edvoco t\u00e3o logo se deu conta da sua exist\u00eancia”, reafirma Rotondano.<\/p>\n
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Josevando Souza Andrade \u00e9 juiz por mais de 40 anos e nunca respondeu a um processo administrativo disciplinar. “?? reconhecidamente um magistrado probo, operoso e produtivo como comprovado nos autos pelos relat\u00f3rios apresentados”, diz Rotondano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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