{"id":62368,"date":"2022-03-24T17:34:39","date_gmt":"2022-03-24T20:34:39","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/03\/pedido-de-vista-adia-fim-do-julgamento-do-voto-de-qualidade-no-carf\/"},"modified":"2022-03-24T17:34:39","modified_gmt":"2022-03-24T20:34:39","slug":"pedido-de-vista-adia-fim-do-julgamento-do-voto-de-qualidade-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/03\/24\/pedido-de-vista-adia-fim-do-julgamento-do-voto-de-qualidade-no-carf\/","title":{"rendered":"Pedido de vista adia fim do julgamento do voto de qualidade no Carf"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (24) a conclus\u00e3o do julgamento sobre a constitucionalidade da mudan\u00e7a legislativa que acabou com o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia respons\u00e1vel pelo julgamento de recursos de contribuintes que contestam a cobran\u00e7a de impostos federais.<\/p>\n

O placar da vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 em 5 votos a 1 a favor da lei e pela manuten\u00e7\u00e3o do fim do voto de qualidade. No entanto, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. N\u00e3o h\u00e1 data para a retomada da an\u00e1lise da quest\u00e3o.<\/p>\n

A Corte realiza o julgamento conjunto de a\u00e7\u00f5es que contestam a legalidade de um trecho da Lei 13.988\/2020. A norma acabou com a possibilidade do voto de minerva do presidente dos colegiados do Carf nos casos de empate nos julgamentos.<\/p>\n

O dispositivo foi questionado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o PSB.<\/p>\n

As turmas do Carf s\u00e3o compostas por um n\u00famero par de integrantes, indicados pelo Minist\u00e9rio da Economia e por entidades que representam os contribuintes. Antes da mudan\u00e7a, em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o o presidente do colegiado, indicado pelo Fisco, proferia o voto de qualidade.<\/p>\n

Com a nova lei, no caso de empate, o processo fica com resolu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte que est\u00e1 contestando a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n

Votos<\/h2>\n

O julgamento come\u00e7ou de forma virtual em abril do ano passado, quando o ex-ministro Marco Aur\u00e9lio votou pela inconstitucionalidade do dispositivo. Em seguida, Lu\u00eds Roberto Barroso votou a favor da medida, mas Alexandre de Moraes fez o primeiro pedido de vista do julgamento.<\/p>\n

Ao retomar a vota\u00e7\u00e3o nesta quinta-feira, Moraes defendeu o fim do voto de qualidade. O ministro argumentou que a Constitui\u00e7\u00e3o deu garantias aos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o a eventuais abusos e distor\u00e7\u00f5es do Estado, formando um sistema protetivo ao pagador de impostos. Ele citou ainda que, em 2020, 96,8% das decis\u00f5es do Carf foram un\u00e2nimes.<\/p>\n

Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowki e C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m se manifestaram pelo fim do voto de qualidade. Em seguida, Nunes Marques pediu vista e o julgamento foi suspenso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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