O Supremo Tribunal Federal negou seguimento a um recurso extraordin\u00e1rio com agravo interposto pela APPM-BA, que cobrava um reajuste de 33,33% da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Policial Militar (GAP) para policiais que passaram de 30 para 40 horas semanais. A decis\u00e3o, proferida pelo ministro Edson Fachin, manteve que a GAP tem valor nominal fixado em lei e n\u00e3o pode ser alterada pelo Judici\u00e1rio com base em crit\u00e9rios n\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso teve origem numa a\u00e7\u00e3o coletiva movida pela associa\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a da Bahia inicialmente favoreceu o aumento, mas o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) reformou a senten\u00e7a, entendendo que a GAP foi criada pela Lei Estadual 7.145\/97 como compensa\u00e7\u00e3o pelos riscos da atividade policial, com valor nominal fixo para cinco refer\u00eancias (de I a V), sem rela\u00e7\u00e3o direta com a carga hor\u00e1ria.<\/p>\n
Ao analisar o recurso extraordin\u00e1rio, Fachin destacou a aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, requisito constitucional para a admissibilidade de recursos dessa natureza. A defesa sustentou repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica, mas o ministro concluiu que a parte recorrente n\u00e3o demonstrou quest\u00f5es relevantes que transcendam os interesses subjetivos da causa, exigindo fundamenta\u00e7\u00e3o mais robusta.<\/p>\n
O ministro ainda lembrou que a GAP possui natureza jur\u00eddica de compensa\u00e7\u00e3o por risco, n\u00e3o vinculada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pela jornada ou horas extras. A modifica\u00e7\u00e3o de seus valores, segundo o STF, depende de lei espec\u00edfica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes. A S\u00famula Vinculante 37 foi citada para enfatizar que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode aumentar vencimentos de servidores apenas com base em isonomia.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos, por n\u00e3o ter havido redu\u00e7\u00e3o nominal dos valores. Na pr\u00e1tica, o entendimento consolida que altera\u00e7\u00f5es na GAP exigem decreto legislativo ou comunica\u00e7\u00e3o direta da esfera executiva e n\u00e3o podem ser implementadas pelo Judici\u00e1rio com base em crit\u00e9rios n\u00e3o previstos na lei.<\/p>\n
O que voc\u00ea acha dessa leitura sobre a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio e a natureza da GAP? Deixe seu coment\u00e1rio com a sua opini\u00e3o sobre o tema e como isso pode impactar a carreira policial na regi\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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