{"id":631542,"date":"2026-01-14T00:20:48","date_gmt":"2026-01-14T03:20:48","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/01\/14\/mp-ba-emite-recomendacao-para-retirada-de-homenagens-a-pessoas-vivas-em-nova-vicosa\/"},"modified":"2026-01-14T00:21:38","modified_gmt":"2026-01-14T03:21:38","slug":"mp-ba-emite-recomendacao-para-retirada-de-homenagens-a-pessoas-vivas-em-nova-vicosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/01\/14\/mp-ba-emite-recomendacao-para-retirada-de-homenagens-a-pessoas-vivas-em-nova-vicosa\/","title":{"rendered":"MP-BA emite recomenda\u00e7\u00e3o para retirada de “homenagens” a pessoas vivas em Nova Vi\u00e7osa"},"content":{"rendered":"\n

Meta descri\u00e7\u00e3o para SEO:<\/strong> Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia recomenda a Nova Vi\u00e7osa a revogar e substituir denomina\u00e7\u00f5es de bens p\u00fablicos que homenageiam pessoas vivas, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Constitui\u00e7\u00e3o da Bahia e na Lei 6.454\/1977. A\u00e7\u00e3o envolve prazos de 20 e 30 dias para Executivo e Legislativo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA) expediu uma Recomendação aos Poderes Executivo e Legislativo do município de Nova Viçosa, no extremo sul do estado, para revogar e substituir a denominação de bens públicos que dão homenagem a pessoas vivas.<\/p>\n

Segundo o documento, a Lei Municipal 172\/2002, que atribui o nome de uma pessoa viva a um bem público, viola a hierarquia federal, a Constituição do Estado da Bahia e os princípios da administração pública. O MP-BA cita, ainda, a Constituição Federal, que proíbe promo&cced;ão pessoal de autoridades por meio da nomeação de obras e serviços públicos, e a Constituição da Bahia, que proíbe o uso de nomes de pessoas vivas para cidades, ruas, prédios e equipamentos públicos no estado. A recomenda\u00e7\u00e3o cita a Lei Federal n&u; 6.454\/1977, que reforça a proibicão sob pena de responsabilização. <\/p>\n

Para fundamentar as ações, a Recomenda\u00e7\u00e3o orienta a atual gestão municipal, liderada pela prefeita Luciana Souza Machado Rodrigues (União), a tomar providências com prazos definidos: encaminhar à Câmara de Vereadores, em 20 dias, um projeto de lei para revogar todas as leis municipais que violem a veda\u00e7\u00e3o e apresentar propostas para a atribuição de novos nomes aos logradouros e equipamentos afetados. Há ainda a exigência de comprovação do falecimento de futuras pessoas homenageadas, bem como a revisão de toda a documentação oficial, ofícios e registros internos.<\/p>\n

A prefeita é alertada a se abster, desde já, de sancionar qualquer nova lei com esse vício. Já o presidente da Câmara de Vereadores, Renato Lage (PP), deve conferir tramitação prioritária e votar os projetos enviados pelo Executivo no prazo máximo de 30 dias após o recebimento, bem como não aprovar novos projetos que introduzam nomes de pessoas vivas sem a devida comprovação de \u00f3bito.<\/p>\n

O MP-BA advertiu que a omissão ou o descumprimento das medidas poderá resultar nação de a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas cabíveis, incluindo responsabilização pessoal de agentes públicos por atos de improbidade administrativa.<\/p>\n

Essa recomendação evidencia uma preocupação com a normatizacão técnica e a conformidade legal na forma como é feito o reconhecimento público, buscando evitar ultrapassagens que infrinjam as regras constitucionais e legais vigentes.<\/p>\n

Se voc\u00ea tem opinião sobre como homenagear a história local sem violar dispositivos legais, compartilhe seus pensamentos nos comentarios. Sua visão pode ajudar a pautar debates públicos sobre reconhecimentos e nomes de logradouros na cidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Meta descri\u00e7\u00e3o para SEO: Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia recomenda a Nova Vi\u00e7osa a revogar e substituir denomina\u00e7\u00f5es de bens p\u00fablicos que homenageiam pessoas vivas,\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":631544,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2737],"tags":[7386],"class_list":["post-631542","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bahia","tag-bahia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/631542","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=631542"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/631542\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/631544"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=631542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=631542"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=631542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}