O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibi\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares a organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) e a outras entidades do terceiro setor que tenham parentes de parlamentares em seus quadros diretivos ou administrativos. A medida, que integra a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, tamb\u00e9m veta repasses quando houver contrata\u00e7\u00e3o de parentes para servi\u00e7os ou fornecimento de bens.<\/p>\n
O despacho alcan\u00e7a c\u00f4njuges, companheiros e parentes at\u00e9 o terceiro grau dos parlamentares respons\u00e1veis pelas indica\u00e7\u00f5es, bem como assessores vinculados a eles, incluindo contrata\u00e7\u00f5es indiretas. O ministro fundamentou a ordem na S\u00famula Vinculante 13, que veda o nepotismo, e em dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992), que tipificam o favorecimento pessoal como improbidade.<\/p>\n
Em seu despacho, o relator citou reportagens que apontam ind\u00edcios graves de mau uso de verbas p\u00fablicas na destina\u00e7\u00e3o de recursos a entidades desse tipo, pr\u00e1tica que equivale \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o privada do or\u00e7amento p\u00fablico, desviando crit\u00e9rios objetivos e impessoais que devem reger a atua\u00e7\u00e3o estatal. Ele acrescentou que isso se soma a problemas identificados em auditorias da CGU, que apontaram incapacidade t\u00e9cnica e operacional de v\u00e1rias ONGs e d\u00e9ficits de transpar\u00eancia.<\/p>\n
O ministro afirmou que, apesar de avan\u00e7os normativos ap\u00f3s o julgamento que declarou inconstitucional o chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d em 2023, epis\u00f3dios recentes mostram a necessidade de aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se revela compat\u00edvel com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos p\u00fablicos em moeda de afeto, conveni\u00eancia ou lealdade pessoal\u201d, enfatizou.<\/p>\n
Dino tamb\u00e9m alertou que tentativas de burlar a proibi\u00e7\u00e3o por meio de \u201cinterpostas pessoas, v\u00ednculos indiretos ou estruturas artificiais de autonomia afrontam o n\u00facleo das normas constitucionais e legais que regem a mat\u00e9ria\u201d. E concluiu: \u201c\u00c9 proibido qualquer mecanismo que permita a submiss\u00e3o do interesse p\u00fablico a interesses privados, mediada por agentes pol\u00edticos investidos de poder decis\u00f3rio sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos\u201d.<\/p>\n
Paralelamente, o ministro determinou um prazo de 60 dias para que o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos e a CGU preparem uma nota t\u00e9cnica conjunta avaliando a execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares pelo DNOCS e pela Codevasf. A exig\u00eancia foi motivada pelo contexto de \u201cproblemas cr\u00f4nicos de gest\u00e3o, falhas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e recorr\u00eancia de obras de baixa qualidade\u201d ligadas a emendas destinadas a esses \u00f3rg\u00e3os, conforme apontado por opera\u00e7\u00f5es policiais, auditorias e reportagens.<\/p>\n
A decis\u00e3o ocorre ap\u00f3s o STF, em 2023, ter estabelecido par\u00e2metros de transpar\u00eancia para as emendas parlamentares, parte dos quais incorporados pela Lei Complementar 210\/2024.<\/p>\n
Se voc\u00ea acompanha pol\u00edticas p\u00fablicas, compartilhe sua vis\u00e3o sobre a medida e como a transpar\u00eancia pode melhorar a aplica\u00e7\u00e3o de emendas. Sua opini\u00e3o ajuda a entender o impacto real dessa decis\u00e3o.<\/p>\n
\nMeta description: STF barra emendas parlamentares a entidades com parentes de parlamentares, fortalecendo nepotismo zero e transpar\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o de DNOCS, Codevasf e CGU.
\nPalavras-chave: STF, Fl\u00e1vio Dino, emendas parlamentares, nepotismo, improbidade, DNOCS, Codevasf, CGU, transpar\u00eancia, Lei Complementar 210\/2024, or\u00e7amentos p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibi\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares a organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) e a\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":632651,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-632649","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/632649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=632649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/632649\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/632651"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=632649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=632649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=632649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}