O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Correntina, expediu uma recomenda\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter urgente ao presidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores do munic\u00edpio, Jenivaldo Pereira dos Santos (Uni\u00e3o), ap\u00f3s identificar irregularidades na estrutura administrativa do Legislativo local.<\/p>\n
O documento, originado do Inqu\u00e9rito Civil, aponta uma flagrantemente desproporcional<\/strong> rela\u00e7\u00e3o entre cargos efetivos e cargos em comiss\u00e3o, configurando, na avalia\u00e7\u00e3o do MP, uma viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais e \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n Conforme informa\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria C\u00e2mara, o quadro de pessoal \u00e9 composto por 47 cargos efetivos, com 42 providos, e 87 cargos em comiss\u00e3o, com 74 ocupados. Esse cen\u00e1rio indica que o n\u00famero de cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 quase o dobrado em rela\u00e7\u00e3o aos cargos concursados, o que desrespeita a excepcionalidade dos cargos comissionados, destinados a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do CAOPAM (Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico) refor\u00e7a a manifesta desproporcionalidade<\/strong>. O MP-BA fundamenta sua posi\u00e7\u00e3o na tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.010<\/strong> de Repercuss\u00e3o Geral, que imp\u00f5e crit\u00e9rios r\u00edgidos para a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comisss\u00e3o, incluindo proporcionalidade com o n\u00famero de efetivos e descri\u00e7\u00e3o clara de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Al\u00e9m da despropor\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, foram identificadas ilegalidades como o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas \u2014 Tesoureiro, Assistente T\u00e9cnico Cont\u00e1bil, Assistente T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica e Assistente de Controle Interno \u2014 por comissionados, pr\u00e1tica vedada pela jurisprud\u00eancia do STF. As leis que regulam o quadro de pessoal da C\u00e2mara n\u00e3o definem claramente as atribui\u00e7\u00f5es nem estabelecem um percentual m\u00ednimo de ocupa\u00e7\u00e3o por servidores efetivos, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Promotoria recomenda medidas a cumprir em at\u00e9 90 dias<\/strong>, com prioridade para a reorganiza\u00e7\u00e3o do quadro e a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cargos em comiss\u00e3o para alcan\u00e7ar uma proporcionalidade razo\u00e1vel<\/strong>, considerando que um percentual superior a 50% j\u00e1 configura viola\u00e7\u00e3o. Entre as a\u00e7\u00f5es est\u00e3o a exonera\u00e7\u00e3o de servidores excedentes e o envio de projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara para extinguir cargos em excesso.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina a extin\u00e7\u00e3o imediata de todos os cargos comissionados com atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, a elabora\u00e7\u00e3o de nova lei definindo as fun\u00e7\u00f5es dos cargos restantes e a cria\u00e7\u00e3o de um percentual m\u00ednimo de servidores de carreira nos comissionados. Para o setor de Controle Interno, o MP prop\u00f5e uma reestrutura\u00e7\u00e3o para que fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sejam exercidas exclusivamente por concursados e que as chefias sejam ocupadas preferencialmente por efetivos.<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara tem 15 dias \u00fateis<\/strong> para informar se acatar\u00e1 integralmente a recomenda\u00e7\u00e3o. Em caso de acatamento, dever\u00e1 apresentar um cronograma detalhado e c\u00f3pia dos projetos de lei. Se houver descumprimento, o MP-BA adiantou que adotar\u00e1 as medidas judiciais cab\u00edveis, encaminhando a documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a para avaliar a viabilidade de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra as leis municipais vigentes.<\/p>\n A sociedade civil, especialmente moradores da localidade de Correntina, pode acompanhar o desenrolar desse caso e avaliar o impacto da reorganiza\u00e7\u00e3o do quadro de cargos no Legislativo municipal. Qual \u00e9 a sua opini\u00e3o sobre a necessidade de reduzir cargos em comiss\u00e3o para fortalecer a carreira p\u00fablica e a transpar\u00eancia na C\u00e2mara?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Correntina, expediu uma recomenda\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter urgente ao presidente da C\u00e2mara\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":633852,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2737],"tags":[7386],"class_list":["post-633850","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bahia","tag-bahia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/633850","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=633850"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/633850\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/633852"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=633850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=633850"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=633850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}