{"id":637408,"date":"2026-01-27T21:38:35","date_gmt":"2026-01-28T00:38:35","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/01\/27\/gilmar-mendes-concede-48h-para-governador-de-sc-explicar-lei-que-acaba-com-cotas-raciais\/"},"modified":"2026-01-27T21:38:35","modified_gmt":"2026-01-28T00:38:35","slug":"gilmar-mendes-concede-48h-para-governador-de-sc-explicar-lei-que-acaba-com-cotas-raciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/01\/27\/gilmar-mendes-concede-48h-para-governador-de-sc-explicar-lei-que-acaba-com-cotas-raciais\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes concede 48h para governador de SC explicar lei que acaba com cotas raciais"},"content":{"rendered":"
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu prazo de 48 horas para que o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), preste esclarecimentos sobre a Lei Estadual nº 19.722\/2026, que extingue cotas raciais e mantém apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública estadual e critérios exclusivamente socioeconômicos. A decisão foi publicada na última segunda-feira (26).<\/p>\n

No despacho, o ministro também intimou a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e a Reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) a se manifestarem sobre a aplicação da norma, especialmente em relação ao processo seletivo do primeiro vestibular de 2026. Gilmar Mendes ainda determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem pareceres sobre o pedido de suspensão imediata da lei.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

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ENTENDA
O Supremo Tribunal Federal foi acionado <\/span><\/strong>contra a Lei nº 19.722\/2026 por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro. A ação questiona a constitucionalidade da norma por proibir políticas de ação afirmativa com base em critérios étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos.<\/p>\n

Sancionada na última quinta-feira pelo governador Jorginho Mello, a lei veda a adoção de cotas raciais e outras políticas afirmativas semelhantes. Permanecem autorizadas apenas reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, estudantes da rede pública estadual e critérios estritamente socioeconômicos. A norma também prevê sanções em caso de descumprimento, como aplicação de multas, anulação de processos seletivos e suspensão de repasses de recursos públicos.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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