{"id":641887,"date":"2026-02-06T21:20:14","date_gmt":"2026-02-07T00:20:14","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/02\/06\/stf-forma-maioria-para-maior-rigorosidade-pelo-crime-de-caixa-2-e-permite-punicao-na-justica-eleitoral-e-comum\/"},"modified":"2026-02-06T21:20:14","modified_gmt":"2026-02-07T00:20:14","slug":"stf-forma-maioria-para-maior-rigorosidade-pelo-crime-de-caixa-2-e-permite-punicao-na-justica-eleitoral-e-comum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/02\/06\/stf-forma-maioria-para-maior-rigorosidade-pelo-crime-de-caixa-2-e-permite-punicao-na-justica-eleitoral-e-comum\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para maior rigorosidade pelo crime de caixa 2 e permite puni\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a eleitoral e comum"},"content":{"rendered":"
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A punição para o crime de caixa dois deve se tornar significativamente mais rigorosa em todo o país após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para permitir que o delito seja sancionado em duas esferas: na Justiça Eleitoral e na Justiça comum. O julgamento ocorre no plenário virtual e tem previsão de encerramento oficial para esta sexta-feira (6). <\/p>\n

O entendimento, que ganha força justamente em pleno ano eleitoral, autoriza que o mesmo ato ilícito resulte em condenações criminais e, simultaneamente, em ações de improbidade administrativa. Até o momento, oito dos dez ministros já acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, consolidando a tese de que a omissão de valores em campanhas não deve ser tratada apenas sob a ótica eleitoral.<\/p>\n

Na prática, essa decisão permite que um político ou prestador de serviço enfrente o rigor máximo da lei em frentes distintas. Na esfera eleitoral, a condenação por caixa dois pode chegar a cinco anos de prisão, além do pagamento de multa. Já na Justiça comum, através das ações de improbidade, as penas são de caráter cível e incluem a perda de direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e sanções financeiras adicionais. <\/p>\n<\/p><\/div>\n

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Com a nova diretriz, o infrator estará sujeito ao acúmulo de todas essas punições, fechando as brechas que antes permitiam que o processo em uma instância “travasse” ou anulasse a responsabilidade na outra.<\/p>\n

O único ponto de fricção técnica partiu do ministro Gilmar Mendes, que, apesar de votar com a maioria para chancelar a dupla punição, fez uma ressalva sobre a comunicação entre as instâncias. Para o decano, a tese de que a absolvição na Justiça Eleitoral impactaria automaticamente o processo administrativo ainda precisa de uma análise mais profunda, já que o tema é objeto de outra ação que tramita na Corte. <\/p>\n

Mesmo com a observação, Mendes validou o endurecimento da norma, sinalizando uma postura de tolerância zero do Judiciário com o financiamento irregular de campanhas.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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