O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) restabeleceu os efeitos de uma lei municipal de 2024 que previa aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Feira de Santana. A decisão foi proferida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto e publicada nesta quinta-feira (19).<\/p>\n
Conforme o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a validade da lei foi questionada por meio de ação popular, instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão contestar atos considerados lesivos ao patrimônio público.<\/p>\n
O principal argumento apresentado na ação foi que o reajuste teria sido aprovado nos últimos 180 dias do mandato do então prefeito, no caso Colbert Martins Filho, o que, segundo o autor, configuraria violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n
O autor também sustentou que os aumentos superariam o índice de inflação registrado em 2024 [ano de aprovação do reajuste] e poderiam gerar impacto anual superior a R$ 13 milhões aos cofres públicos.<\/p>\n
Em decisão inicial, a Justiça concedeu liminar suspendendo o pagamento dos valores reajustados. Contudo, ao reexaminar o caso, o desembargador entendeu, em análise preliminar, que não há probabilidade jurídica suficiente para manter a suspensão da norma.<\/p>\n
Na decisão, o magistrado alegou que a Constituição Federal, no artigo 29, estabelece que os subsídios de agentes políticos municipais devem ser fixados em uma legislatura para vigorar na seguinte.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, ele revogou a decisão anterior e restabeleceu a validade da lei até eventual novo posicionamento ou julgamento definitivo da ação. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) restabeleceu os efeitos de uma lei municipal de 2024 que previa aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":647614,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2737],"tags":[],"class_list":["post-647613","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bahia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/647613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=647613"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/647613\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/647614"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=647613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=647613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=647613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}