{"id":648278,"date":"2026-02-22T12:13:52","date_gmt":"2026-02-22T15:13:52","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/02\/22\/cnj-abre-apuracao-sobre-decisao-do-tjmg-que-absolveu-homem-de-35-anos-acusado-de-estupro-contra-menina-de-12-anos\/"},"modified":"2026-02-22T12:13:52","modified_gmt":"2026-02-22T15:13:52","slug":"cnj-abre-apuracao-sobre-decisao-do-tjmg-que-absolveu-homem-de-35-anos-acusado-de-estupro-contra-menina-de-12-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/02\/22\/cnj-abre-apuracao-sobre-decisao-do-tjmg-que-absolveu-homem-de-35-anos-acusado-de-estupro-contra-menina-de-12-anos\/","title":{"rendered":"CNJ abre apura\u00e7\u00e3o sobre decis\u00e3o do TJMG que absolveu homem de 35 anos acusado de estupro contra menina de 12 anos"},"content":{"rendered":"
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A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um Pedido de Providências após um homem de 35 anos ser absolvido, por maioria, por desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). O homem foi acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. <\/p>\n

Segundo o jornal O Globo, o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, determinou que o TJMG seja notificado para prestar esclarecimentos sobre o caso e deve enviar, junto ao desembargador relator Magid Nauef Láuar, informações iniciais no prazo de cinco dias. <\/p>\n

Na decisão que absolveu o homem, cujo processo tramita sob sigilo, o desembargador relator considerou que o réu e a vítima possuíam um “vínculo afetivo consensual” e que a criança mantinha “uma relação análoga ao matrimônio” com o homem. <\/p>\n<\/p><\/div>\n

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Segundo a legislação, o estupro de vulnerável (ou seja, contra menor de 14 anos) é previsto no artigo 217-A do Código Penal e prevê pena de 8 a 15 anos de reclusão. O crime é configurado por “ter conjunção carnaval ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. <\/p>\n

Em nota, o Ministério Público de Minas Gerais afirmou que vai analisar a decisão e adotar as providências processuais cabíveis. O órgão destacou ainda que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a “presunção absoluta” de vulnerabilidade de menores de 14 anos. 
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