Meta description: TJ-BA publica Decreto Judici\u00e1rio para padronizar colegiados no Judici\u00e1rio estadual, atendendo \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do CNJ da inspe\u00e7\u00e3o de 2024. O texto define categorias, prazos, governan\u00e7a, igualdade de g\u00eanero, atas e Painel dos Colegiados, com impactos na transpar\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n
Palavras-chave: TJ-BA, CNJ, Decreto Judici\u00e1rio, colegiados, governan\u00e7a, Painel dos Colegiados, AEPII, paridade de g\u00eanero, Judici\u00e1rio da Bahia.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) publicou um Decreto Judici\u00e1rio que estabelece normas uniformes para a institui\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento de colegiados no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio estadual, atendendo \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do CNJ decorrentes de inspe\u00e7\u00e3o realizada em 2024.<\/strong><\/p>\n O decreto classifica os colegiados em seis categorias distintas: comiss\u00f5es, comit\u00eas, f\u00f3runs, colegiados executivos, grupos de trabalho e coordenadorias, com defini\u00e7\u00f5es sobre suas naturezas, compet\u00eancias e prazos de atua\u00e7\u00e3o. A norma veda expressamente a cria\u00e7\u00e3o de colegiados para finalidades j\u00e1 contempladas pelas unidades administrativas existentes.<\/strong><\/p>\n Entre as determina\u00e7\u00f5es da inspe\u00e7\u00e3o do CNJ que motivaram a edi\u00e7\u00e3o do decreto est\u00e1 a necessidade de que atividades permanentes realizadas por grupos de trabalho sejam incorporadas \u00e0s rotinas das unidades administrativas, reservando-se os colegiados apenas para situa\u00e7\u00f5es pontuais. O tribunal tamb\u00e9m foi instado a definir com maior clareza as compet\u00eancias e responsabilidades dessas inst\u00e2ncias colegiadas.<\/strong><\/p>\n O texto estabelece que grupos de trabalho ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 365 dias, vedada a cria\u00e7\u00e3o com prazo indeterminado. Colegiados tempor\u00e1rios que n\u00e3o apresentem registro de reuni\u00f5es no per\u00edodo de um ano poder\u00e3o ser extintos formalmente pela Presid\u00eancia, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o da unidade de governan\u00e7a criada para monitorar essas inst\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n A Assessoria Especial da Presid\u00eancia II \u2013 Assuntos Institucionais (AEPII) foi designada como unidade de governan\u00e7a dos colegiados, cabendo-lhe supervisionar, orientar e consolidar dados sobre todas as inst\u00e2ncias colegiadas em funcionamento. A proposta de cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de qualquer colegiado dever\u00e1 ser submetida \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via do setor, que emitir\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o sobre a conformidade institucional antes da delibera\u00e7\u00e3o final do presidente.<\/strong><\/p>\n O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea a observ\u00e2ncia, sempre que poss\u00edvel, da participa\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime de homens e mulheres na composi\u00e7\u00e3o dos colegiados de livre nomea\u00e7\u00e3o, com perspectiva interseccional de ra\u00e7a e etnia. A norma determina que as vagas sejam preenchidas, no m\u00ednimo, com 50% de mulheres, incluindo mulheres cisg\u00eanero, transg\u00eanero e fluidas. A proporcionalidade dever\u00e1 considerar os dados do \u00faltimo Censo do IBGE para a popula\u00e7\u00e3o baiana e ser divulgada no portal do tribunal para consulta p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n As reuni\u00f5es dos colegiados dever\u00e3o ser registradas em atas, preferencialmente divulgadas no portal do TJ-BA, e os trabalhos ser\u00e3o objeto de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos. No caso de colegiados com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses, relat\u00f3rios parciais dever\u00e3o ser elaborados semestralmente, al\u00e9m do relat\u00f3rio de conclus\u00e3o das atividades.<\/strong><\/p>\n O decreto tamb\u00e9m estabelece que a participa\u00e7\u00e3o em colegiados ter\u00e1 car\u00e1ter honor\u00edfico, sem remunera\u00e7\u00e3o adicional, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do tribunal. Magistrados e servidores que desejarem integrar colegiados externos ao TJ-BA depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Presid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo de seis meses para desenvolver o Painel dos Colegiados, ferramenta que permitir\u00e1 \u00e0 unidade de governan\u00e7a sistematizar e monitorar todas as inst\u00e2ncias colegiadas em atividade. No mesmo per\u00edodo, a AEPII promover\u00e1 a revis\u00e3o dos colegiados atualmente vigentes para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras.<\/strong><\/p>\n Essa atualiza\u00e7\u00e3o fortalece a governan\u00e7a institucional do TJ-BA e aumenta a transpar\u00eancia sobre as pol\u00edticas de participa\u00e7\u00e3o. O que voc\u00ea acha das novas regras para os colegiados? Compartilhe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios e participe da discuss\u00e3o sobre o funcionamento do Judici\u00e1rio na Bahia.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Meta description: TJ-BA publica Decreto Judici\u00e1rio para padronizar colegiados no Judici\u00e1rio estadual, atendendo \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do CNJ da inspe\u00e7\u00e3o de 2024. 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