<\/p>\n
STF<\/strong> decidiu, por unanimidade, que a OAB<\/strong> n\u00e3o precisa seguir o teto de R$ 500 para a cobran\u00e7a de sua anuidade, regra que vale para os demais conselhos profissionais. O ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1336047, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.180), na sess\u00e3o virtual encerrada em 13 de fevereiro.<\/p>\n O caso teve origem em recurso da Seccional da OAB<\/strong> do Rio de Janeiro contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal que limitava a anuidade a 500 reais. A decis\u00e3o anterior baseava-se no artigo 6\u00ba da Lei 12.514\/2011, que estabelece esse teto para profissionais vinculados aos conselhos profissionais em geral.<\/p>\n Ao analisar o recurso, o relator ministro Alexandre de Moraes<\/strong> destacou que a fixa\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es dos advogados seguem regras pr\u00f3prias previstas no Estatuto da OAB<\/strong> (Lei 8.906\/94). Moraes apontou a natureza jur\u00eddica diferenciada da OAB: n\u00e3o \u00e9 apenas uma entidade corporativa, mas um ente aut\u00f4nomo e independente, enquanto os conselhos federais integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e se submetem ao regime de direito p\u00fablico.<\/p>\n Moraes tamb\u00e9m ressaltou que a OAB<\/strong> possui atribui\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m de finalidades corporativas. A entidade fiscaliza a atividade profissional, atua na defesa da ordem constitucional e pode propor a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade no STF, al\u00e9m de participar da composi\u00e7\u00e3o de tribunais e de \u00f3rg\u00e3os como o CNJ e o CNMP.<\/p>\n A tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF \u00e9: \u201c1. O artigo 6\u00ba, inciso I, da Lei 12.514\/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, n\u00e3o se aplica \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil.\u201d A OAB, diz o STF, possui finalidade institucional, e a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. A entidade foi reconhecida como \u201ccategoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro\u201d, por exercer \u201cum servi\u00e7o p\u00fablico independente\u201d (ADI 3.026\/DF, Rel. Min. EROS GRAU).<\/p>\n Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a autonomia institucional da OAB no cen\u00e1rio jur\u00eddico e p\u00fablico, impactando a forma como as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela entidade. O que voc\u00ea acha dessa leitura sobre o papel da OAB na Justi\u00e7a e na defesa da ordem constitucional? Compartilhe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" STF decidiu, por unanimidade, que a OAB n\u00e3o precisa seguir o teto de R$ 500 para a cobran\u00e7a de sua anuidade, regra que vale\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":648727,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-648725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/648725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=648725"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/648725\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/648727"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=648725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=648725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=648725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}