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O ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu nesta segunda-feira (23) que as verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, os chamados penduricalhos, s\u00f3 podem ser pagas a integrantes do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, define regras para a cria\u00e7\u00e3o e o pagamento desses benef\u00edcios em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
De acordo com o G1, a determina\u00e7\u00e3o estabelece que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) devem se limitar \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 estiver previsto em lei, com indica\u00e7\u00e3o clara da base de c\u00e1lculo, do percentual aplicado e do limite m\u00e1ximo do benef\u00edcio. A medida busca uniformizar o tratamento nas diferentes esferas do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
A liminar fixa prazos para que tribunais e Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais suspendam o pagamento dos penduricalhos com base em leis estaduais, em um per\u00edodo de 60 dias. Para casos em que os benef\u00edcios foram institu\u00eddos por decis\u00f5es administrativas ou atos normativos secund\u00e1rios, o prazo \u00e9 de 45 dias para suspens\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO pagamento de quaisquer verbas, ap\u00f3s os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decis\u00e3o consubstanciar\u00e1 ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e dever\u00e1 ser apurado no \u00e2mbito administrativo-disciplinar e penal, sem preju\u00edzo do dever de devolu\u00e7\u00e3o de tais valores\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n
Em seu voto, Mendes apontou a exist\u00eancia de um \u201cenorme desequil\u00edbrio\u201d nos penduricalhos pagos hoje. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que magistrados recebam 90% do subs\u00eddio dos ministros do STF, o teto do funcionalismo p\u00fablico, o que faz com que reajustes na Corte impactem automaticamente a remunera\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes em todo o pa\u00eds. O relator destacou que a regra constitucional visa garantir a independ\u00eancia do Judici\u00e1rio, evitando que decis\u00f5es pol\u00edticas estaduais definam sal\u00e1rios da magistratura.<\/p>\n
Segundo ele, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o car\u00e1ter nacional e com a isonomia do Judici\u00e1rio permitir que cada tribunal crie, por decis\u00e3o administrativa, ato interno ou projeto de lei estadual, novas verbas indenizat\u00f3rias para seus membros. Mendes tamb\u00e9m ressaltou a dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o dessas verbas, refor\u00e7ando a necessidade de uma regra \u00fanica em todo o pa\u00eds. A decis\u00e3o segue a linha de atua\u00e7\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, no come\u00e7o de fevereiro, que pediu a revis\u00e3o e suspens\u00e3o de penduricalhos ilegais do servi\u00e7o p\u00fablico e proibiu a publica\u00e7\u00e3o de atos ou novas leis que garantam esses benef\u00edcios.<\/p>\n
Dino, ali\u00e1s, j\u00e1 havia sinalizado que o tema precisava ser tratados com cautela para evitar distor\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e favorecer a isonomia entre os poderes. Hoje, a expectativa \u00e9 de que o STF avance com diretrizes que padronizem esse tipo de verba em todo o pa\u00eds, reduzindo espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es locais que gerem inequidades.<\/p>\n
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