Por decis\u00e3o un\u00e2nime, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a atividade de vigilante, mesmo quando praticada com arma de fogo, n\u00e3o se enquadra como especial para concess\u00e3o de aposentadoria no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). O julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1368225 teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.209) e foi conclu\u00eddo na sess\u00e3o virtual encerrada em 13 de fevereiro.<\/p>\n
O caso chegou ao STF ap\u00f3s o INSS recorrer de decis\u00e3o do STJ, que havia reconhecido a possibilidade de aposentadoria especial para vigilantes, mesmo ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia de 2019 (Emenda Constitucional 103\/2019), desde que comprovada exposi\u00e7\u00e3o permanente a risco \u00e0 integridade f\u00edsica. A discuss\u00e3o girou em torno de se o benef\u00edcio poderia se basear na periculosidade da atividade ou apenas na exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, conforme o artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes destacou que, no Tema 1.057 da repercuss\u00e3o geral, o STF j\u00e1 definiu que guardas municipais n\u00e3o possuem direito constitucional \u00e0 aposentadoria especial sem lei complementar espec\u00edfica. Assim, os fundamentos desse precedente devem ser aplicados aos vigilantes, indicando que a exposi\u00e7\u00e3o eventual a situa\u00e7\u00f5es de risco n\u00e3o assegura, por si s\u00f3, o direito subjetivo \u00e0 aposentadoria especial. Moraes tamb\u00e9m ressaltou que n\u00e3o seria vi\u00e1vel afirmar que vigilantes enfrentam riscos superiores aos de guardas municipais.<\/p>\n
Sob esse entendimento, acompanhar a especialidade da atividade com base apenas na periculosidade abriria espa\u00e7o para pleitos semelhantes de diversas outras categorias, sempre sob a justificativa de exposi\u00e7\u00e3o a algum tipo de risco. A posi\u00e7\u00e3o foi seguida pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes, enquanto o relator, ministro Nunes Marques, ficou vencido.<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF ficou no sentido de que \u201ca atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, n\u00e3o se caracteriza como especial, para fins de concess\u00e3o da aposentadoria de que trata o art. 201, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d A decis\u00e3o dever\u00e1 orientar casos semelhantes nas inst\u00e2ncias superiores, fortalecendo a leitura de que apenas a exposi\u00e7\u00e3o a riscos n\u00e3o basta para a aposentadoria especial do vigilante.<\/p>\n
E voc\u00ea, qual a sua opini\u00e3o sobre esse entendimento do STF? Deixe seu coment\u00e1rio com seu ponto de vista sobre a aposentadoria especial e a prote\u00e7\u00e3o de profissionais que atuam em regimes de risco. Sua participa\u00e7\u00e3o enriquece a discuss\u00e3o sobre Previd\u00eancia e direitos dos trabalhadores. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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