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O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) protocolou um projeto de lei que estabelece um prazo obrigat\u00f3rio de 30 dias para que decis\u00f5es liminares individuais proferidas por ministros do STF sejam submetidas ao Plen\u00e1rio da Corte. A proposta altera a Lei n\u00b0 9.882\/1999, que regula a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).<\/p>\n
Segundo o parlamentar, a legisla\u00e7\u00e3o atual permite a concess\u00e3o de liminares \u201cad referendum\u201d em casos de urg\u00eancia, mas n\u00e3o define prazo objetivo para a confirma\u00e7\u00e3o pelo colegiado, o que tem permitido a manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es individuais por tempo indeterminado.<\/p>\n
A ideia, segundo Nogueira, n\u00e3o retira poderes do STF nem impede decis\u00f5es urgentes, mas refor\u00e7a a colegialidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cO Supremo \u00e9 uma Corte colegiada. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica deve ser excepcional e tempor\u00e1ria. O que propomos \u00e9 garantir que, em prazo razo\u00e1vel, o Plen\u00e1rio se manifeste. Isso fortalece a legitimidade das decis\u00f5es, preserva o equil\u00edbrio entre os Poderes e evita que decis\u00f5es provis\u00f3rias se tornem permanentes sem delibera\u00e7\u00e3o coletiva.\u201d<\/strong><\/p>\n O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que, caso a liminar seja concedida durante o recesso, a an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio ocorra na primeira sess\u00e3o subsequente, sob pena de perda de efic\u00e1cia. Para Nogueira, a medida corrige uma lacuna normativa, reafirma o car\u00e1ter provis\u00f3rio das decis\u00f5es cautelares e aumenta a previsibilidade e a estabilidade institucional no pa\u00eds.<\/p>\n <\/p>\n