<\/p>\n
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio da Procuradoria Jur\u00eddica da Casa, se manifestou na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7893, que contesta normas federais sobre a estrutura e promo\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias militares em tramita\u00e7\u00e3o no STF. Em documento obtido com exclusividade pelo Bahia Not\u00edcias, o parecer alega que as regras n\u00e3o foram votadas pela Assembleia e questiona a aprecia\u00e7\u00e3o da proposta no \u00e2mbito nacional sobre a legisla\u00e7\u00e3o que trata das pol\u00edcias estaduais.<\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi movida em outubro do ano passado pelo governador Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT). Ele argumenta que a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares possui dispositivos que deveriam ser tratados exclusivamente pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/strong><\/p>\n O procurador-geral da AL-BA, Rafael Barretto, acompanhou a defesa em parecer enviado ao STF. Em resposta, a bancada baiana foca na defesa da autonomia estadual e na correta reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/strong><\/p>\n \u201cA lei impugnada n\u00e3o tramitou em momento algum perante a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que n\u00e3o participou de sua elabora\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do qual emanou o ato normativo questionado. (…) A compet\u00eancia suplementar dos Estados em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5es militares estaduais integra o n\u00facleo essencial da autonomia estadual, na medida em que as Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura administrativa dos Estados, subordinados aos Governadores e custeados integralmente pelos or\u00e7amentos estaduais\u201d, argumentou Barretto.<\/strong><\/p>\n Para o procurador, n\u00e3o \u00e9 \u201crazo\u00e1vel\u201d que a Uni\u00e3o estabele\u00e7a detalhadamente toda a estrutura organizacional e crie direitos sem respeitar essa divis\u00e3o. O posicionamento da AL-BA tamb\u00e9m sustenta que houve viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo.<\/strong><\/p>\n A Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares foi aprovada no final de 2023, ap\u00f3s 22 anos de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece, em n\u00edvel nacional, normas gerais para organizar e padronizar as pol\u00edcias militares e bombeiros, al\u00e9m de definir garantias, deveres e veda\u00e7\u00f5es para as duas carreiras.<\/strong><\/p>\n Apesar do regramento nacional, o texto assegura que as corpora\u00e7\u00f5es continuar\u00e3o subordinadas aos governadores. Os detalhes da organiza\u00e7\u00e3o de cada corpora\u00e7\u00e3o devem ser fixados em lei de iniciativa dos governos estaduais, observando as normas gerais da lei nacional.<\/strong><\/p>\n Entre os pontos questionados, Jer\u00f4nimo cita mudan\u00e7as como tatuagens, disputas eleitorais e uso \u201cproporcional\u201d da for\u00e7a. A norma pro\u00edbe tatuagens vis\u00edveis com refer\u00eancias a su\u00e1sticas, obscenidades, ideologias terroristas, apologia \u00e0 viol\u00eancia ou drogas il\u00edcitas, ou conte\u00fados discriminat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n A reforma tamb\u00e9m prev\u00ea que, a partir de 2029, o ingresso nas duas carreiras exija n\u00edvel superior. Para oficiais que atuam em comando, chefia ou administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigido bacharelado em Direito; os bombeiros poder\u00e3o ter outras \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o definidas pelos estados.<\/strong><\/p>\n H\u00e1 regras sobre quem pode disputar elei\u00e7\u00f5es: militares com menos de 10 anos de servi\u00e7o ser\u00e3o afastados da atividade a partir do registro da candidatura, enquanto os com mais de 10 anos v\u00e3o para a reserva e continuar\u00e3o a receber remunera\u00e7\u00e3o durante a campanha. Eleitos poder\u00e3o acumular aposentadoria com o sal\u00e1rio do cargo pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n A norma tamb\u00e9m imp\u00f5e proibi\u00e7\u00f5es, como participa\u00e7\u00e3o de policiais e bombeiros na gest\u00e3o de empresas privadas (com exce\u00e7\u00e3o de investidores passivos) e divulga\u00e7\u00e3o de imagens de pessoas presas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O uso da for\u00e7a deve seguir crit\u00e9rios de proporcionalidade e modera\u00e7\u00e3o, alinhados a documentos internacionais de direitos humanos; armas particulares e institucionais devem ser registradas no Sistema Sigma.<\/strong><\/p>\n A lei assegura ainda garantias para policiais e bombeiros ativos, na reserva e reformados: porte de arma em todo o territ\u00f3rio, assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e social, estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de servi\u00e7o, prioridade em transporte e comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o adequados.<\/strong><\/p>\n TRANSPAR\u00caNCIA E DI\u00c1RIOS NACIONAIS<\/strong> Os profissionais tamb\u00e9m ter\u00e3o assist\u00eancia jur\u00eddica quando acusados de infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e atendimento priorit\u00e1rio nos \u00f3rg\u00e3os de Justi\u00e7a caso sejam v\u00edtimas em servi\u00e7o. A legisla\u00e7\u00e3o institui datas nacionais: 21 de abril como Dia Nacional da Pol\u00edcia Militar e 2 de julho como Dia Nacional do Bombeiro, com incentivo aos estados para criar datas comemorativas pr\u00f3prias conforme a hist\u00f3ria de cada corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A controv\u00e9rsia entre o governo estadual e a Uni\u00e3o aproxima-se do STF, que deve decidir se as normas federais excedem a compet\u00eancia federal ou se respeitam a autonomia dos estados. A discuss\u00e3o refor\u00e7a o debate sobre o equil\u00edbrio entre padr\u00f5es nacionais e a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias estaduais.<\/strong><\/p>\n Gostou da cobertura? Deixe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios: voc\u00ea acha que a lei nacional deve prevalecer sobre a organiza\u00e7\u00e3o interna das pol\u00edcias estaduais, ou que estados devem ter espa\u00e7o maior para adaptar regras \u00e0s suas realidades?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AL-BA contesta normas federais sobre PMs e bombeiros na ADI 7893, defendendo autonomia estadual A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio da Procuradoria\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":653660,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[130],"tags":[],"class_list":["post-653658","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/653658","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=653658"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/653658\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/653660"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=653658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=653658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=653658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}