<\/p>\n
Foi aprovada na noite desta ter\u00e7a-feira (17)<\/strong> na C\u00e2mara dos Deputados uma medida simb\u00f3lica para adiantar a vota\u00e7\u00e3o com urg\u00eancia do projeto de lei complementar 108\/2021<\/strong>, que pretende elevar o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual<\/strong> (MEI) de R$ 81 mil<\/strong> para R$ 130 mil<\/strong>. A proposta, de autoria do senador Jayme Campos<\/strong> (Uni\u00e3o-MT), foi encaminhada ao plen\u00e1rio pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta<\/strong>, que destacou a necessidade de avan\u00e7ar no tema. O movimento visa ampliar a formaliza\u00e7\u00e3o e o apoio aos pequenos neg\u00f3cios, com passos j\u00e1 dados no Senado e em comiss\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n Historicamente, o teto atual de faturamento do MEI est\u00e1 congelado em R$ 81 mil<\/strong> desde janeiro de 2018, equivalente a R$ 6.750<\/strong> por m\u00eas. A proposta em an\u00e1lise altera a Lei Complementar 123\/2006<\/strong>, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para enquadrar o MEI de forma mais ampla. O texto prev\u00ea que o novo teto para empresas rec\u00e9m-abertas seja de R$ 10.833,33<\/strong> por m\u00eas, multiplicado pelo n\u00famero de meses entre o in\u00edcio da atividade e o final do ano-calend\u00e1rio, resultando at\u00e9 R$ 130 mil<\/strong> no ano. Al\u00e9m disso, permite contratar funcion\u00e1rios em caso de afastamento, mantendo o equil\u00edbrio legal conforme as regras do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n Entre os benef\u00edcios<\/strong> de ser MEI est\u00e3o a emiss\u00e3o de CNPJ, dispensa de alvar\u00e1 e licen\u00e7a para atividades, possibilidade de vender para o governo, acesso a servi\u00e7os banc\u00e1rios, tributos mensais fixos (DAS), emiss\u00e3o de nota fiscal e direitos previdenci\u00e1rios como aposentadoria por idade, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade e pens\u00e3o por morte para a fam\u00edlia. O DAS, imposto devido, \u00e9 atualizado apenas uma vez por ano junto com o piso do sal\u00e1rio m\u00ednimo. O MEI tamb\u00e9m recebe apoio t\u00e9cnico do Sebrae<\/strong>, com palestras, oficinas e cursos para fortalecer neg\u00f3cios e orientar sobre direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia<\/strong>, o presidente da C\u00e2mara sinalizou que a decis\u00e3o por unanimidade refor\u00e7a a inten\u00e7\u00e3o de avan\u00e7ar no tema, com di\u00e1logo entre l\u00edderes e interessados antes de levar a mat\u00e9ria ao Plen\u00e1rio no momento oportuno.<\/p>\n O projeto tramita no Senado e foi aprovado l\u00e1 em agosto de 2021<\/strong>. Na C\u00e2mara, j\u00e1 obteve parecer favor\u00e1vel nas Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, e chegou ao plen\u00e1rio no come\u00e7o de setembro de 2022<\/strong>, permanecendo pendente de vota\u00e7\u00e3o. Se aprovado, a mudan\u00e7a no teto do MEI dever\u00e1 ampliar a formaliza\u00e7\u00e3o e criar espa\u00e7o para o crescimento de micros neg\u00f3cios dentro do Simples Nacional, mantendo, por\u00e9m, as demais condi\u00e7\u00f5es legais j\u00e1 previstas.<\/p>\n Impactos para a cidade<\/strong> e para os moradores podem incluir maior abertura de oportunidades de formaliza\u00e7\u00e3o, acesso a cr\u00e9dito e participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es. O MEI continuar\u00e1 contando com o DAS como base de contribui\u00e7\u00e3o, ajustado conforme o sal\u00e1rio m\u00ednimo, e com o apoio t\u00e9cnico do Sebrae para abrir ou expandir o neg\u00f3cio. O tema ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o e novas etapas devem surgir conforme o calend\u00e1rio legislativo avan\u00e7a, com a sociedade acompanhando de perto as mudan\u00e7as.<\/p>\n E voc\u00ea, morador da sua localidade, como percebe o eventual aumento do teto do MEI? Acredita que isso pode estimular a formaliza\u00e7\u00e3o ou trazer novos desafios? Compartilhe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios e contribua para o debate sobre o futuro dos pequenos neg\u00f3cios na cidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi aprovada na noite desta ter\u00e7a-feira (17) na C\u00e2mara dos Deputados uma medida simb\u00f3lica para adiantar a vota\u00e7\u00e3o com urg\u00eancia do projeto de lei\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":659080,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-659078","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/659078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=659078"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/659078\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/659080"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=659078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=659078"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=659078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}