{"id":662028,"date":"2026-03-25T00:11:10","date_gmt":"2026-03-25T03:11:10","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/03\/25\/stf-decide-por-unanimidade-que-proxima-vaga-de-conselheiro-do-tce-ba-seja-ocupada-por-auditor-e-finaliza-julgamento\/"},"modified":"2026-03-25T00:12:33","modified_gmt":"2026-03-25T03:12:33","slug":"stf-decide-por-unanimidade-que-proxima-vaga-de-conselheiro-do-tce-ba-seja-ocupada-por-auditor-e-finaliza-julgamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/03\/25\/stf-decide-por-unanimidade-que-proxima-vaga-de-conselheiro-do-tce-ba-seja-ocupada-por-auditor-e-finaliza-julgamento\/","title":{"rendered":"STF decide por unanimidade que pr\u00f3xima vaga de conselheiro do TCE-BA seja ocupada por auditor e finaliza julgamento"},"content":{"rendered":"\n

Resumo:<\/strong> O STF decidiu, por unanimidade, que a pr\u00f3xima vaga de conselheiro do TCE-BA deve ser ocupada por auditor da Corte. A medida, divulgada nesta ter\u00e7a-feira e relatada pelo ministro Dias Toffoli, encerra parte da controv\u00e9rsia gerada pela nomea\u00e7\u00e3o de Josias Gomes e pela cria\u00e7\u00e3o de cargos de auditor no tribunal, ao estabelecer que futuras admiss\u00f5es para o cargo devem recair sobre auditores, exceto quando houver reserva para o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF reconheceu a chamada \u201cperda parcial do objeto\u201d, em fun\u00e7\u00e3o de Josias Gomes ter tomado posse na cadeira deixada pelo ex-conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza (1950-2024) no in\u00edcio deste ano, e da Assembleia Legislativa ter aprovado a cria\u00e7\u00e3o dos cargos de auditor no TCE-BA. O tribunal concluiu que, a partir de agora, a pr\u00f3xima vaga a ser aberta, independentemente da sua origem, dever\u00e1 ser preenchida por um auditor, salvo se a norma constitucional reservar o assento para membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas.<\/p>\n

No voto, o ministro-relator Dias Toffoli destacou que, diante da aus\u00eancia, na \u00e9poca, do cargo de auditor no TCE-BA, o impasse deveria ser resolvido com a nomea\u00e7\u00e3o direta pelo governador Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT). Segundo Toffoli, essa solu\u00e7\u00e3o evitaria o funcionamento deficiente da Corte com apenas seis membros e manteria a proporcionalidade entre os cargos dentro dos limites constitucionais. Ele tamb\u00e9m ressaltou que a designa\u00e7\u00e3o excepcional ao governador \u00e9 a alternativa mais pr\u00f3xima do texto constitucional, mantendo, ainda, possibilidades vi\u00e1veis de provimento para o cargo.<\/p>\n

De acordo com o voto, \u201cAtribuir essa designa\u00e7\u00e3o excepcional ao governador mant\u00e9m a presente decis\u00e3o mais pr\u00f3xima poss\u00edvel do texto constitucional, bem como a mant\u00e9m entre as possibilidades materialmente vi\u00e1veis de provimento desse cargo. Preenchida a vaga atual por livre nomea\u00e7\u00e3o do governador, o mesmo assento, em sua pr\u00f3xima vac\u00e2ncia, dever\u00e1 ser provido, necessariamente, por auditor aprovado em concurso p\u00fablico espec\u00edfico para esse cargo\u201d.<\/p>\n

Quanto ao calend\u00e1rio, a pr\u00f3xima oportunidade de preenchimento da cadeira de conselheiro do TCE-BA ocorrer\u00e1 em 2028, com a aposentadoria compuls\u00f3ria de Jo\u00e1o Bonfim, que completar\u00e1 75 anos em agosto. A transi\u00e7\u00e3o, portanto, tramita em meio a uma reconfigura\u00e7\u00e3o institucional que j\u00e1 est\u00e1 em curso no estado, com novas regras para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos no tribunal de contas.<\/p>\n

A trama jur\u00eddica come\u00e7ou com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que acionou o STF buscando a prerrogativa de auditores para ocupar o espa\u00e7o deixado por Pedro Lino. Em fevereiro do ano passado, Dias Toffoli chegou a suspender qualquer nomea\u00e7\u00e3o ao TCE-BA at\u00e9 o julgamento ser conclu\u00eddo. A Audicon argumentou que o Estado da Bahia n\u00e3o estruturou a carreira de auditor no tribunal, o que motivou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO 87) para obrigar a regulariza\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do TCE-BA conforme as exig\u00eancias constitucionais.<\/p>\n

Mesmo diante da disputa, o governo indicou Josias Gomes para o cargo, e a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a nomea\u00e7\u00e3o. A Audicon recorreu ao TJ-BA, que chegou a suspender o processo de escolha e determinou que o caso aguardasse a an\u00e1lise do STF. A decis\u00e3o final do Supremo, com o voto de Toffoli, derrubou a liminar baiana e autorizou a nomea\u00e7\u00e3o, entendendo que a omiss\u00e3o apontada pela Audicon ficou superada pela cria\u00e7\u00e3o de cargos de auditor no estado e pela necessidade de evitar o funcionamento incompleto do TCE.<\/p>\n

Em resumo, o STF consolidou a ideia de que o preenchimento futuro de vagas no TCE-BA dever\u00e1 recair sobre auditores da casa, fortalecendo a autonomia t\u00e9cnica do tribunal e a regularidade constitucional. Como evento programado, a maior oportunidade de recomposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 em 2028, quando entrar em jogo a aposentadoria de um dos conselheiros atuais. A decis\u00e3o, catalisadora de mudan\u00e7as administrativas, aponta para uma gest\u00e3o mais est\u00e1vel e previs\u00edvel do tribunal de contas baiano.<\/p>\n

E voc\u00ea, leitor da cidade, o que pensa sobre esse amadurecimento institucional? Deixe seu coment\u00e1rio e compartilhe sua opini\u00e3o sobre como as regras de preenchimento de vagas podem influenciar a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia do TCE-BA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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