O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria, o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o da CPMI que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. A decis\u00e3o refor\u00e7a a ideia de que a continuidade de comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito \u00e9, em ess\u00eancia, um ato interno do Congresso Nacional, pass\u00edvel de defini\u00e7\u00e3o pelos regimentos e n\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o judicial. O veredito ocorreu durante a sess\u00e3o de quinta-feira (26), ap\u00f3s o Tribunal converter um pedido de liminar em julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n
A tramita\u00e7\u00e3o come\u00e7ou com um mandado de seguran\u00e7a apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e pelos deputados Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), contestando a in\u00e9rcia da Presid\u00eancia do Congresso em apreciar o requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o. A CPMI tinha prazo para terminar no pr\u00f3ximo s\u00e1bado (28). Em vez de referendar a liminar, o Plen\u00e1rio avaliou o m\u00e9rito da quest\u00e3o e decidiu pela negativa ao pedido de amplia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre os argumentos apresentados, o ministro Fl\u00e1vio Dino destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o garante \u00e0 minoria apenas o direito de criar a CPMI, cabendo ao Congresso definir seu destino e seu funcionamento. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas dentro de uma mesma comiss\u00e3o, e a solu\u00e7\u00e3o deveria constar no Regimento Comum do Congresso, com autoriza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Casa legislativa.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou esse entendimento, refor\u00e7ando que a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 prerrogativa da maioria e que ampliar direitos da minoria para prorroga\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas contrariaria a regra constitucional de prazo determinado para o funcionamento de CPIs. J\u00e1 o ministro Cristiano Zanin acrescentou que a prorroga\u00e7\u00e3o de uma CPMI tem natureza jur\u00eddica distinta do ato de instala\u00e7\u00e3o, e que, sem jurisprud\u00eancia consolidada, a interpreta\u00e7\u00e3o deve respeitar as regras regimentais das casas legislativas.<\/p>\n
O ministro Nunes Marques tamb\u00e9m aderiu \u00e0 linha majorit\u00e1ria, assim como Dias Toffoli, que observou que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode impor delibera\u00e7\u00e3o ao Congresso em regula\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias prerrogativas. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, ressaltando a import\u00e2ncia das CPIs, concordou que os trabalhos podem ser prorrogados, mas sem direito autom\u00e1tico de amplia\u00e7\u00e3o, devendo obedecer \u00e0s regras internas, o que afasta qualquer interven\u00e7\u00e3o judicial nesse ponto.<\/p>\n
O decano Gilmar Mendes lembrou que o STF tem reconhecido a autonomia do Legislativo para organizar seu funcionamento, com atos internos presumidos constitucionais. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, concordou que quest\u00f5es estritamente internas ao Congresso n\u00e3o autorizam a atua\u00e7\u00e3o judicial para obrigar prorroga\u00e7\u00f5es, ainda que a relev\u00e2ncia de apura\u00e7\u00f5es como a do INSS seja reconhecida. O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, ficou vencido ao sustentar que o recebimento e a leitura do requerimento deveriam ser atos vinculados, defendendo at\u00e9 60 dias de prorroga\u00e7\u00e3o; o ministro Luiz Fux tamb\u00e9m acompanhou esse posicionamento, refor\u00e7ando a vis\u00e3o de que a extens\u00e3o depende do regimento e da delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n
Ao final, a Corte manteve a primazia da autonomia legislativa para fixar prazos e condi\u00e7\u00f5es de funcionamento das CPMIs, destacando que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode impor prorroga\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas nem substituir a avalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Congresso. A decis\u00e3o, portanto, deixa claro que o caminho para qualquer extens\u00e3o passar\u00e1 pelo crivo das Casas e pela ado\u00e7\u00e3o de regras internas, n\u00e3o por decretos judiciais. Se voc\u00ea tem opini\u00e3o sobre a autonomia do Legislativo e o papel das CPIs na fiscaliza\u00e7\u00e3o de irregularidades, participe nos coment\u00e1rios abaixo com seus pontos de vista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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