{"id":663254,"date":"2026-03-28T00:11:20","date_gmt":"2026-03-28T03:11:20","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/03\/28\/mp-ba-expede-recomendacao-para-conter-gastos-com-festejos-juninos-em-sapeacu\/"},"modified":"2026-03-28T00:12:41","modified_gmt":"2026-03-28T03:12:41","slug":"mp-ba-expede-recomendacao-para-conter-gastos-com-festejos-juninos-em-sapeacu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/03\/28\/mp-ba-expede-recomendacao-para-conter-gastos-com-festejos-juninos-em-sapeacu\/","title":{"rendered":"MP-BA expede recomenda\u00e7\u00e3o para conter gastos com festejos juninos em Sapea\u00e7u"},"content":{"rendered":"\n

Resumo:<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Sapea\u00e7u, publicou a Recomenda\u00e7ao n\u00b0 002\/2026 para orientar a contrata\u00e7ão de atra\u00e7\u00f5es artísticas e a realização dos festejos juninos no município. A medida busca ampliar a transparência, promover a economicidade e assegurar o controle fiscal das despesas discricionárias da administração municipal, alinhando-se a diretrizes do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios e da Procuradoria-Geral de Justiça. O objetivo é evitar desperdício de recursos públicos e manter a conformidade legal.<\/p>\n

Assinatura e objetivo<\/strong>: A recomenda\u00e7\u00e3o, assinada pela promotora L\u00edvia Avance Rocha, reforça que os festejos culturais de alta expressão popular devem respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa. O texto estabelece crit\u00e9rios que o prefeito de Sapeaçu, Ramon de Sena, deverá observar neste ano, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal em caso de descumprimento.<\/p>\n

Principais diretrizes sobre contratações de atrações artísticas<\/strong>: entre as medidas, destaca-se a fixa\u00e7\u00e3o de um parâmetro obrigatório para a pesquisa de preços em contratações diretas. O município deverá usar, como base de comparabilidade, a média aritmética dos contratos firmados pelo mesmo artista no estado da Bahia entre 1ª de maio e 31 de julho de 2025, com valores atualizados pelo IPCA. Para artistas sem dados suficientes, a pesquisa deve ser ampliada para contratações públicas registradas nos 12 meses anteriores, mantendo a devida justificativa.<\/p>\n

Disposições sobre altas despesas e documentação<\/strong>: o texto ressalta que contratações de alta materialidade, definidas como aquelas que excedem o valor de R$ 700 mil, exigem instrução processual exaustiva, demonstrando compatibilidade mercadológica e conveniência para a realidade local. Al\u00e9m disso, para esses casos, o conjunto de documentos fiscais e orçamentários deve incluir o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Orçamentária (RREO), o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF), demonstração de disponibilidade de caixa da fonte de origem, manifestação fundamentada do controle interno, comprovação de regularidade de obliga&cced;oes essenciais e declaração do chefe do Executivo atestando que o município não está em estado de emergência ou calamidade pública. Também está prevista declaração de que não há suplementação orçamentária para os festejos, salvo em caso de superávit financeiro comprovado.<\/p>\n

Limites orçamentários, notificação e efeito<\/strong>: a Recomendação estabelece que o valor global despendido nas festividades de 2026 não pode superar o montante liquidado para a mesma finalidade no ano anterior, admitindo apenas a recomposição inflacionária pelo IPCA. O objetivo é frear o crescimento de gastos discricionários sem comprometer serviços públicos. O prefeito Ramon de Sena foi notificado e terá 10 dias úteis para informar se acata as medidas, apresentando documentos e cronograma. A promotoria ressalta que o objetivo não é cercear a discricionariedade, mas assegurar escolhas alinhadas aos príncipios constitucionais e à proteção do erário. A \u00edntegra do documento foi encaminhada ao CAOPAM. Participe deixando sua opinião nos comentaírios. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo: O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Sapea\u00e7u, publicou a Recomenda\u00e7ao n\u00b0 002\/2026 para orientar a contrata\u00e7ão de\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":663256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[244],"tags":[],"class_list":["post-663254","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-entretenimento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/663254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=663254"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/663254\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/663256"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=663254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=663254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=663254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}