{"id":667179,"date":"2026-04-06T23:57:16","date_gmt":"2026-04-07T02:57:16","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/04\/06\/comercializar-carne-de-paca-e-crime-no-brasil-entenda-o-que-diz-a-legislacao\/"},"modified":"2026-04-06T23:58:07","modified_gmt":"2026-04-07T02:58:07","slug":"comercializar-carne-de-paca-e-crime-no-brasil-entenda-o-que-diz-a-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/04\/06\/comercializar-carne-de-paca-e-crime-no-brasil-entenda-o-que-diz-a-legislacao\/","title":{"rendered":"Comercializar carne de paca \u00e9 crime no Brasil? Entenda o que diz a legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Resumo para publica\u00e7\u00e3o:<\/strong> a primeira-dama Janja Lula da Silva viralizou ao publicar um v\u00eddeo no qual prepara carne de paca durante a P\u00e1scoa, gerando debate sobre a legalidade do consumo de animais silvestres no Brasil. Ela afirmou que a pe\u00e7a veio de um produtor legalizado, sob autoriza\u00e7\u00e3o do Ibama, lembrando que a comercializa\u00e7\u00e3o pode ocorrer quando regulada. Especialistas destacam que o regime jur\u00eddico \u00e9 multifacetado, envolvendo leis federais, normas infralegais e interpreta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre crimes ambientais.<\/p>\n

O epis\u00f3dio trouxe \u00e0 tona a discuss\u00e3o sobre como a legisla\u00e7\u00e3o brasileira trata a ca\u00e7a, a cria\u00e7\u00e3o e a venda de fauna silvestre. A pr\u00f3pria Janja explicou, em coment\u00e1rio \u00e0 postagem, que o produto foi presente de um criador autorizado e que a carne de paca pode ser comercializada desde que proveniente de criadouros regularizados pelo Ibama. A fala acendeu o debate entre usu\u00e1rios, juristas e defensores da fauna, que alertam para as nuances do tema em meio a um arcabou\u00e7o normativo complexo.<\/p>\n

A base legal envolve principalmente a Lei de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna, n\u00ba 5.197, de 1967, que estabelece a propriedade de todos os animais silvestres pelo Estado e pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o, ca\u00e7a ou apanha de esp\u00e9cies que vivem naturalmente fora do cativeiro. O regimento tamb\u00e9m veda a ca\u00e7a profissional e o com\u00e9rcio de animais silvestres ou de produtos derivados, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas em normas espec\u00edficas. Esse panorama define limites para quem lida com fauna sob qualquer modalidade de explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Crimes Ambientais<\/strong> tamb\u00e9m entram em cena, com a Lei n\u00ba 9.605, de 1998, que imp\u00f5e deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano e multa para quem matar, perseguir, ca\u00e7ar ou utilizar esp\u00e9cies silvestres sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 puni\u00e7\u00f5es para impedir a reprodu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies, modificar ou destruir ninhos ou criadouros naturais, e para quem vender, manter em cativeiro ou transportar ovos, larvas ou exemplares de fauna nativa sem autoriza\u00e7\u00e3o ou sem a devida licen\u00e7a. A pena pode aumentar quando a a\u00e7\u00e3o envolve esp\u00e9cies raras, fora de per\u00edodo de ca\u00e7a, ou utiliza m\u00e9todos que causam danos em massa.<\/p>\n

Contudo, especialistas destacam que existem hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 crime ambiental, especialmente quando a fauna vem de criadores comerciais devidamente autorizados e registrados junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Nesses casos, a atividade \u00e9 regulada por normas infralegais, entre elas a Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Ibama n\u00ba 7, de 2015, que define o que \u00e9 um criadouro comercial e estabelece crit\u00e9rios para manejo, rastreabilidade e comercializa\u00e7\u00e3o de fauna silvestre em cativeiro, al\u00e9m de normas espec\u00edficas para abate e com\u00e9rcio de partes, produtos e subprodutos.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 9.013, de 2017, tamb\u00e9m orienta normas sanit\u00e1rias e de inspe\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal, incluindo esp\u00e9cies silvestres criadas em cativeiro. Em seu artigo 10, inciso XI, consta a defini\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies de a\u00e7ougue para fins de inspe\u00e7\u00e3o, abrangendo animais silvestres criados em cativeiro e abatidos em estabelecimentos sob inspe\u00e7\u00e3o veterin\u00e1ria. O artigo 84, por sua vez, autoriza o abate de animais silvestres em estabelecimentos de inspe\u00e7\u00e3o federal. Esses dispositivos evidenciam a exist\u00eancia de um conjunto normativo que busca conciliar conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a alimentar e atividade econ\u00f4mica regulada.<\/p>\n

Especialistas ressaltam que a interpreta\u00e7\u00e3o legal depende de nuances e do enquadramento espec\u00edfico do caso. Embora a pr\u00e1tica de comercializar carne de paca possa ocorrer sob condi\u00e7\u00f5es previstas, tudo depende da proced\u00eancia, do registro do criadouro, das autoriza\u00e7\u00f5es oficiais e do cumprimento de normas sanit\u00e1rias e de rastreabilidade. Em s\u00edntese, o tema n\u00e3o \u00e9 preto no branco: a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 sofisticada e exige avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa de cada situa\u00e7\u00e3o, para evitar infra\u00e7\u00f5es e proteger a fauna brasileira.<\/p>\n

Convido voc\u00ea, leitor, a refletir sobre os limites entre tradi\u00e7\u00e3o, economia e conserva\u00e7\u00e3o. O que voc\u00ea pensa sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de carne de animais silvestres dentro das regras existentes? Deixe seu coment\u00e1rio com perspectivas, d\u00favidas ou experi\u00eancias que possam contribuir para o debate p\u00fablico sobre fauna, legisla\u00e7\u00e3o ambiental e pr\u00e1ticas respons\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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