{"id":668773,"date":"2026-04-10T11:35:21","date_gmt":"2026-04-10T14:35:21","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/04\/10\/tj-ba-oficializa-novas-regras-do-stf-para-uso-de-relatorios-do-coaf-e-alerta-magistrados-sobre-investigacoes-de-gaveta\/"},"modified":"2026-04-10T11:36:55","modified_gmt":"2026-04-10T14:36:55","slug":"tj-ba-oficializa-novas-regras-do-stf-para-uso-de-relatorios-do-coaf-e-alerta-magistrados-sobre-investigacoes-de-gaveta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/04\/10\/tj-ba-oficializa-novas-regras-do-stf-para-uso-de-relatorios-do-coaf-e-alerta-magistrados-sobre-investigacoes-de-gaveta\/","title":{"rendered":"TJ-BA oficializa novas regras do STF para uso de relat\u00f3rios do Coaf e alerta magistrados sobre ‘investiga\u00e7\u00f5es de gaveta’"},"content":{"rendered":"\n

Resumo: O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) publicou um Of\u00edcio anunciando que o STF ampliou as restri\u00e7\u00f5es ao acesso e uso dos Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) do Coaf. A medida, voltada a magistrados e servidores, estabelece que esses relat\u00f3rios s\u00f3 devem ser empregados em investiga\u00e7\u00f5es formais ou em processos sancionadores, fortalecendo o uso respons\u00e1vel dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.537.165\/SP (Tema 1.404 da repercuss\u00e3o geral), aponta pr\u00e1ticas reiteradas de requisi\u00e7\u00e3o e uso de RIFs fora de investiga\u00e7\u00f5es formais. O STF identificou procedimentos que aconteciam sem a devida instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou procedimento investigat\u00f3rio criminal, o que motivou a atualiza\u00e7\u00e3o das diretrizes no estado.<\/strong><\/p>\n

O epis\u00f3dio que catalisou a atualiza\u00e7\u00e3o ficou conhecido como Opera\u00e7\u00e3o Bazaar. Nessa opera\u00e7\u00e3o, agentes estatais teriam utilizado relat\u00f3rios do Coaf para mapear pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com movimenta\u00e7\u00e3o financeira relevante e, a partir disso, instaurar apura\u00e7\u00f5es informais ou informais, descritas pela autoridade como \u201cinvestiga\u00e7\u00f5es de gaveta\u201d. A pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o classificou o fen\u00f4meno como uma esp\u00e9cie de epidemia no uso dos RIFs.<\/strong><\/p>\n

Conforme o TJ-BA, o artigo 15 da Lei n\u00ba 9.613\/1998 n\u00e3o pode mais ser interpretado para autorizar o uso ilimitado dos RIFs. A partir de agora, os RIFs s\u00f3 poder\u00e3o ser empregados quando inseridos em investiga\u00e7\u00f5es criminais formais (inqu\u00e9rito policial ou procedimento investigat\u00f3rio criminal conduzido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico) ou em processos administrativos ou judiciais de natureza sancionadora, voltados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 lavagem de dinheiro, oculta\u00e7\u00e3o patrimonial ou il\u00edcitos financeiros correlatos.<\/strong><\/p>\n

O comunicado refor\u00e7a que ficam expressamente exclu\u00eddos do alcance legal procedimentos meramente informativos, apura\u00e7\u00f5es preliminares n\u00e3o sancionadoras, investiga\u00e7\u00f5es prospectivas ou explorat\u00f3rias e lit\u00edgios patrimoniais privados. O documento tamb\u00e9m estabelece seis requisitos objetivos que devem ser observados por magistrados e autoridades estaduais ao manejo dos RIFs, com o objetivo de evitar abusos.<\/strong><\/p>\n

Dentre as exig\u00eancias, destacam-se a exist\u00eancia de um procedimento formal instaurado com lastro documental que justifique a requisi\u00e7\u00e3o do RIF, a identifica\u00e7\u00e3o objetiva do investigado por declara\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel e a pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre o conte\u00fado do relat\u00f3rio e o objeto da apura\u00e7\u00e3o. A regra veda expressamente a pr\u00e1tica de fishing expedition, ou seja, o RIF n\u00e3o pode ser a primeira ou \u00fanica medida adotada na investiga\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, pedidos judiciais ou de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs\/CPMIs) dever\u00e3o observar todos os requisitos, rejeitando a\u00e7\u00f5es que visem apenas instruir verifica\u00e7\u00f5es preliminares ou auditorias sem natureza sancionadora.<\/strong><\/p>\n

Ao detalhar o alcance das medidas, o TJ-BA deixa claro que a finalidade dos RIFs est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de um lastro processual s\u00f3lido. O objetivo \u00e9 impedir a utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos dados de intelig\u00eancia financeira, protegendo direitos fundamentais e fortalecendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem os utiliza sem respaldo investigativo ou sancionador.<\/strong><\/p>\n

Encerrando, o TJ-BA orienta que, mesmo em solicita\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de controle ou de comiss\u00f5es, o acesso aos RIFs deve obedecer aos mesmos padr\u00f5es de formalidade e justificativa apresentados. O tema, al\u00e9m de delimitar pr\u00e1ticas no \u00e2mbito estadual, refor\u00e7a a necessidade de alinhamento com normas federais e com a jurisprud\u00eancia do STF, promovendo maior clareza, responsabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica no uso de informa\u00e7\u00f5es financeiras sens\u00edveis.<\/strong><\/p>\n

E voc\u00ea, leitor, qual sua percep\u00e7\u00e3o sobre o uso de dados de intelig\u00eancia financeira em investiga\u00e7\u00f5es? Deixe seu coment\u00e1rio abaixo com sua leitura sobre o equil\u00edbrio entre fiscaliza\u00e7\u00e3o eficaz e prote\u00e7\u00e3o de direitos. Sua opini\u00e3o ajuda a enriquecer o debate p\u00fablico sobre a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle e o papel da transpar\u00eancia na Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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