{"id":66878,"date":"2022-03-30T08:26:20","date_gmt":"2022-03-30T11:26:20","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/03\/stf-valida-desvinculacao-de-recursos-do-fundeb-para-professores-migalhas\/"},"modified":"2022-03-30T08:34:15","modified_gmt":"2022-03-30T11:34:15","slug":"stf-valida-desvinculacao-de-recursos-do-fundeb-para-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/03\/30\/stf-valida-desvinculacao-de-recursos-do-fundeb-para-professores\/","title":{"rendered":"STF valida desvincula\u00e7\u00e3o de recursos do Fundeb para professores"},"content":{"rendered":"
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Por maioria de votos, o STF julgou constitucional decis\u00e3o do TCU que havia desobrigado estados e munic\u00edpios de destinarem percentual m\u00ednimo de recursos complementados pela Uni\u00e3o\u00a0n\u00e3o repassados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e B\u00e1sica (Fundef\/Fundeb), via precat\u00f3rios, para pagamento de profissionais do magist\u00e9rio. A mat\u00e9ria foi decidida no julgamento da ADPF 528.<\/span><\/p>\n

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STF valida decis\u00e3o do TCU para desvincular recursos do Fundeb de pagamento de professores.<\/span>(Imagem: Fellipe Sampaio\/SCO\/STF)<\/span><\/p>\n

Desvincula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia \u00e9 relativa a um erro no c\u00e1lculo do valor do Fundef – atual Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) – referente ao per\u00edodo de 1998 a 2006. Em raz\u00e3o desse erro, a Uni\u00e3o foi condenada a repassar a diferen\u00e7a aos estados e aos munic\u00edpios que ingressaram na Justi\u00e7a, mediante o pagamento de precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Em agosto de 2017, o Plen\u00e1rio do TCU assentou que os recursos recebidos a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o deveriam permanecer com aplica\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o deveria persistir a destina\u00e7\u00e3o de 60% para pagamento dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, pois isso poderia resultar “em graves implica\u00e7\u00f5es futuras quando exauridos tais recursos”.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Partido Social Crist\u00e3o (PSC) sustentava que a determina\u00e7\u00e3o do TCU violaria o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar e ao piso salarial profissional nacional, al\u00e9m de afrontar o objetivo constitucional de diminuir desigualdades sociais e regionais.<\/span><\/p>\n

Aumento salarial insustent\u00e1vel<\/strong><\/span><\/p>\n

O relator da ADPF, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o car\u00e1ter extraordin\u00e1rio do ingresso da verba justifica o afastamento da subvincula\u00e7\u00e3o aos sal\u00e1rios dos professores do ensino b\u00e1sico. Ele citou manifesta\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), acolhida pelo TCU, de que a incid\u00eancia da regra sobre o montante \u00fanico pago judicialmente traria efeitos prejudiciais para a continuidade dos servi\u00e7os de ensino e para o equil\u00edbrio financeiro dos munic\u00edpios<\/span><\/p>\n

Ele considerou que essa destina\u00e7\u00e3o implicaria um aumento salarial pontual e insustent\u00e1vel, que, em raz\u00e3o da regra de irredutibilidade salarial, pressionaria o or\u00e7amento p\u00fablico nos per\u00edodos subsequentes – sem que houvesse a correspondente receita posterior -, “acarretando o investimento em sal\u00e1rios al\u00e9m do patamar previsto constitucionalmente, em preju\u00edzo de outras a\u00e7\u00f5es de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos”.<\/span><\/p>\n

Em seu entendimento, o n\u00edvel de gastos com pessoal atingiria patamar n\u00e3o compat\u00edvel com a realidade financeira do ente p\u00fablico, pois o aporte de recursos via precat\u00f3rio \u00e9 um fato isolado que n\u00e3o se repetir\u00e1 nos exerc\u00edcios financeiros seguintes.<\/span><\/p>\n

Emenda Constitucional<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre lembrou, ainda, que a mat\u00e9ria ganhou novos contornos com a Emenda Constitucional (EC) 114\/ 2021, que previu o repasse de valores decorrentes de complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o aos profissionais do magist\u00e9rio, na forma de abono, vedada a incorpora\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o, na aposentadoria ou na pens\u00e3o. A regra, segundo o relator, permitiu a observ\u00e2ncia da destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao gasto com remunera\u00e7\u00e3o dos professores e, ao mesmo tempo, mitigou a possibilidade de efeitos adversos ao equil\u00edbrio fiscal dos entes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m manteve o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU no ponto em que vedou o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais com recursos alocados no Fundeb, por configurar desvio de verbas. O ministro observou que a jurisprud\u00eancia do STF admite a utiliza\u00e7\u00e3o apenas dos juros de mora para o pagamento de honor\u00e1rios. Ele foi acompanhado, nos dois pontos, pelas ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

Ressalva<\/strong><\/span><\/p>\n

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, apesar de tamb\u00e9m julgarem improcedente a a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desvincula\u00e7\u00e3o dos recursos, divergiram apenas nas situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de advogados que ingressaram com a\u00e7\u00f5es individuais em favor de munic\u00edpios. Nesses casos, eles consideram leg\u00edtimo o destaque do valor dos honor\u00e1rios da quantia a ser recebida pelo ente municipal a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o, bem como dos juros de mora.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi realizado na sess\u00e3o virtual encerrada em 18\/3.<\/span><\/p>\n