![\"\"](\"https:\/\/www.correio24horas.com.br\/fileadmin\/user_upload\/correio24horas\/2022\/03\/30\/rosa_weber.jpg\")
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do procurador-geral da Rep\u00fablica Augusto Aras para arquivar a investiga\u00e7\u00e3o aberta contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevarica\u00e7\u00e3o no caso Covaxin. A ministra recha\u00e7ou a alega\u00e7\u00e3o do PGR de “n\u00e3o seria poss\u00edvel identificar a atribui\u00e7\u00e3o ao Chefe de Estado do dever de of\u00edcio de reportar irregularidades de que teve ci\u00eancia, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
“Ao ser diretamente notificado sobre a pr\u00e1tica de crimes funcionais (consumados ou em andamento) nas depend\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o federal direta, ao Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o assiste a prerrogativa da in\u00e9rcia nem o direito \u00e0 letargia, sen\u00e3o o poder-dever de acionar os mecanismos de controle interno legalmente previstos, a fim de buscar interromper a a\u00e7\u00e3o criminosa – ou, se j\u00e1 consumada, refrear a propaga\u00e7\u00e3o de seus efeitos -, de um lado, e de “tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados”, de outro”, ressaltou a ministra em despacho nesta ter\u00e7a-feira, 29.<\/p>\n
Nessa linha, Rosa considerou “invi\u00e1vel” acolher o parecer de Aras, favor\u00e1vel a Bolsonaro, e mandou os autos da investiga\u00e7\u00e3o de volta para a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, “para as provid\u00eancias que reputar cab\u00edveis”.<\/p>\n
Em despacho de 18 p\u00e1ginas, a ministra detalhou e rebateu os argumentos apresentados pela PGR no pedido de arquivamento do inqu\u00e9rito contra Bolsonaro. Segundo Rosa, a “compreens\u00e3o” do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal era a de que o presidente da Rep\u00fablica estaria autorizado “a permanecer inerte mesmo se formalmente comunicada da exist\u00eancia de crimes funcionais em pleno curso de execu\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias da estrutura org\u00e2nica do primeiro escala\u00e7\u00e3o governamental”.<\/p>\n
A ministra destacou que tal tese “n\u00e3o se sustenta”, destacando que o crime de prevarica\u00e7\u00e3o estabelece uma “compet\u00eancia administrativa” a ser exercida pelo Chefe de Governo. O delito \u00e9 descrito no C\u00f3digo Penal como “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.<\/p>\n
Segundo Rosa, o dispositivo tipifica o “gesto de infidelidade aos deveres do cargo e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica na qual investido o agente, cuja a\u00e7\u00e3o, animada por interesses subalternos (“satisfazer interesse ou sentimento pessoal”), culmina por prejudicar o normal e regular desenvolvimento da atividade administrativa do Estado”.<\/p>\n
Nessa linha, a relatora da investiga\u00e7\u00e3o destacou que o Presidente da Rep\u00fablica “\u00e9 s\u00fadito das leis e n\u00e3o pode se furtar ao dever tanto de extirpar do sistema jur\u00eddico aqueles atos infralegais que se p\u00f5em em ant\u00edtese com as leis da Rep\u00fablica quanto de repreender, no plano disciplinar, os agentes do executivo transgressores do ordenamento jur\u00eddico”.<\/p>\n
“Esses s\u00e3o, portanto, os atos de of\u00edcio reclamados, no contexto acima descrito, do Chefe de Governo. Retard\u00e1-los ou omiti-los, injustificadamente, “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, constitui, sim, conduta apta a preencher o suporte f\u00e1tico da cl\u00e1usula de incrimina\u00e7\u00e3o prevista no art. 319 do CP (crime de prevarica\u00e7\u00e3o)”, ressaltou.<\/p>\n
Rosa ainda rebateu, de antem\u00e3o, poss\u00edveis alega\u00e7\u00f5es de ofensa \u00e0 independ\u00eancia funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico – o \u00f3rg\u00e3o que \u00e9 “titular da a\u00e7\u00e3o penal” – destacando que n\u00e3o queria compelir o MPF a “agir em tal ou qual dire\u00e7\u00e3o”, mas apenas estava afastando a justificativa usada pela PGR na tentativa de isentar o presidente Jair Bolsonaro do crime de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ministra destacou que o acolhimento do pedido de Aras, nos termos em que foi feito, imprimiria “for\u00e7a persuasiva” \u00e0 tese do PGR sobre o crime de prevarica\u00e7\u00e3o “com inevit\u00e1veis repercuss\u00f5es sist\u00eamicas sobre as demais estruturas org\u00e2nicas do Poder Judici\u00e1rio” e poss\u00edveis impactos nos \u00e2mbitos estaduais e municipais.<\/p>\n
Rosa frisou que cabe ao Supremo a “\u00faltima palavra sobre o conte\u00fado normativo dos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o”, ainda mais quando h\u00e1 discuss\u00e3o sobre o significado e alcance de dispositivos constitucionais, como os invocados pela PGR para “inibir” a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Ora, se o Procurador-Geral da Rep\u00fablica for o \u00fanico juiz de suas pr\u00f3prias postula\u00e7\u00f5es, de forma que a leitura normativa por ele proposta, no \u00e2mbito de uma causa penal, deva ser considerada vinculante para as demais institui\u00e7\u00f5es do sistema justi\u00e7a, inclusive e sobretudo para esta Suprema Corte, haver\u00e1 n\u00edtida invers\u00e3o – desautorizada pela Carta da Rep\u00fablica – do arqu\u00e9tipo constitucional de divis\u00e3o funcional do Poder”, ressaltou a ministra.<\/p>\n
O inqu\u00e9rito que Rosa devolveu ao PGR apura se o chefe do Executivo cometeu crime de prevarica\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter alertado os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o sobre ind\u00edcios de corrup\u00e7\u00e3o nas negocia\u00e7\u00f5es para compra da vacina indiana Covaxin pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. A investiga\u00e7\u00e3o foi aberta na esteira da CPI da Covid, ap\u00f3s not\u00edcia-crime oferecida pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO).<\/p>\n
O caso foi levado ao STF depois que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irm\u00e3o do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que \u00e9 servidor do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, disseram em depoimento \u00e0 comiss\u00e3o parlamentar que o presidente ignorou alertas a respeito de suspeitas de corrup\u00e7\u00e3o no processo de aquisi\u00e7\u00e3o do imunizante fabricado pelo laborat\u00f3rio Bharat Biotech.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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