Resumo curto: o presidente em exerc\u00edcio Geraldo Alckmin sancionou a Lei 15.392\/2026, que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estima\u00e7\u00e3o em casamentos ou uni\u00f5es est\u00e1veis dissolvidos. Na aus\u00eancia de acordo entre as partes, o juiz determinar\u00e1 a cust\u00f3dia compartilhada, com divis\u00e3o equilibrada das despesas de manuten\u00e7\u00e3o. A norma traz crit\u00e9rios para o conv\u00edvio, prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es em casos de viol\u00eancia ou maus?tratos e estabelece san\u00e7\u00f5es para o descumprimento das regras.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) nesta sexta-feira, 17, ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional no fim de mar\u00e7o. A lei amplia a prote\u00e7\u00e3o aos animais de estima\u00e7\u00e3o em disputas familiares, definindo as bases para que a guarda seja decidida de forma objetiva pelo Judici\u00e1rio, assegurando que o tempo de conviv\u00eancia com o animal influence a presun\u00e7\u00e3o de propriedade.<\/p>\n
A Lei 15.392\/2026<\/strong> estabelece que, em casos de dissolu\u00e7\u00e3o de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel sem acordo entre as partes sobre quem ficar\u00e1 com o animal, caber\u00e1 ao juiz determinar a cust\u00f3dia compartilhada. Al\u00e9m disso, as despesas de manuten\u00e7\u00e3o cotidianas, como alimenta\u00e7\u00e3o e higiene, devem ser arcadas pela pessoa que estiver com o animal, enquanto despesas maiores, como atendimento veterin\u00e1rio, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos, ser\u00e3o divididas igualmente entre os tutores interessados na guarda.<\/p>\n A presun\u00e7\u00e3o de propriedade<\/strong> \u00e9 um ponto central da lei. Consta que o animal de estima\u00e7\u00e3o cuja conviv\u00eancia tenha ocorrido majoritariamente durante a vida em comum \u00e9 considerado, em princ\u00edpio, bem comum do casal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel. Essa presun\u00e7\u00e3o orienta as decis\u00f5es, mas n\u00e3o impede que o juiz avalie cada caso espec\u00edfico com base nas circunst\u00e2ncias apresentadas.<\/p>\n A norma traz **exce\u00e7\u00f5es importantes**: n\u00e3o haver\u00e1 cust\u00f3dia compartilhada se houver hist\u00f3rico ou risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, bem como ocorr\u00eancia de maus?tratos contra o animal. Nesses cen\u00e1rios, a parte agressora perde definitivamente a posse e a propriedade do animal, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de responder pelos d\u00e9bitos pendentes. A legisla\u00e7\u00e3o deixa claro que prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas e aos animais tem prioridade em casos graves.<\/p>\n Entre os crit\u00e9rios para definir a conviv\u00eancia est\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de moradia, o cuidado com o animal e a disponibilidade de tempo de cada tutor. As despesas cotidianas, como alimenta\u00e7\u00e3o e higiene, ficar\u00e3o a cargo de quem estiver com o animal no per\u00edodo, enquanto os gastos maiores com sa\u00fade, como atendimento veterin\u00e1rio e interna\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o ser compartilhados igualmente entre os interessados na guarda.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m aponta que o descumprimento imotivado e reiterado dos termos acordados na cust\u00f3dia compartilhada poder\u00e1 levar \u00e0 perda definitiva, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, da posse e da propriedade do animal em favor da outra parte, resultando na extin\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada. Em s\u00edntese, o texto busca equilibrar bem-estar animal, responsabilidade financeira dos tutores e previsibilidade \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n Para a cidade e regi\u00f5es do pa\u00eds, a norma representa um conjunto de diretrizes que orienta decis\u00f5es sobre a guarda de animais em dissolu\u00e7\u00f5es de v\u00ednculos afetuivos. O objetivo \u00e9 assegurar prote\u00e7\u00e3o aos animais, reduzir conflitos entre antigos parceiros e estabelecer um marco claro sobre quem custear\u00e1 os cuidados do animal, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es de alto risco ou viol\u00eancia.<\/p>\n Como a lei se aplica na pr\u00e1tica depende de cada caso, mas a expectativa \u00e9 de maior previsibilidade nas decis\u00f5es judiciais e maior responsabiliza\u00e7\u00e3o dos tutores. Se voc\u00ea tem uma hist\u00f3ria envolvendo guarda de animais ou apenas quer opinar sobre como as regras poderiam impactar sua cidade, deixe seu coment\u00e1rio abaixo e compartilhe sua vis\u00e3o sobre esse avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o de animais de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Resumo curto: o presidente em exerc\u00edcio Geraldo Alckmin sancionou a Lei 15.392\/2026, que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estima\u00e7\u00e3o em\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":672079,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2799],"tags":[],"class_list":["post-672077","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/672077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=672077"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/672077\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/672079"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=672077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=672077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=672077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}