{"id":673710,"date":"2026-04-22T08:43:58","date_gmt":"2026-04-22T11:43:58","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/04\/22\/tj-ba-cria-comissao-para-implantar-central-de-regulacao-de-vagas-prisionais\/"},"modified":"2026-04-22T08:44:57","modified_gmt":"2026-04-22T11:44:57","slug":"tj-ba-cria-comissao-para-implantar-central-de-regulacao-de-vagas-prisionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/04\/22\/tj-ba-cria-comissao-para-implantar-central-de-regulacao-de-vagas-prisionais\/","title":{"rendered":"TJ-BA cria comiss\u00e3o para implantar Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas Prisionais"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 437, que cria a Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas Prisionais (CRV) e estabelece uma Comiss\u00e3o Executiva e uma equipe t\u00e9cnica para implant\u00e1-la no Judici\u00e1rio baiano. A assinatura aconteceu no dia 17, pelo presidente do TJ-BA, desembargador Jos\u00e9 Edivaldo Rocha Rotondano, com a publica\u00e7\u00e3o oficializada nesta quarta-feira (22). O objetivo \u00e9 consolidar a regula\u00e7\u00e3o de vagas e aprimorar o manejo da ocupa\u00e7\u00e3o prisional no estado.<\/strong><\/p>\n

O ato encontra amparo em dispositivos constitucionais que vedam tratamentos desumanos ou degradantes e asseguram a integridade f\u00edsica e moral de pessoas privadas de liberdade. O decreto tamb\u00e9m cita o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, conforme a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 347. Al\u00e9m disso, o documento alinha-se ao Plano Pena Justa e \u00e0s diretrizes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (SENAPPEN) para a regula\u00e7\u00e3o de vagas.<\/strong><\/p>\n

A Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas Prisionais surge como uma ferramenta de controle e gest\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, desenvolvida em parceria entre CNJ, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O decreto define que a CRV ser\u00e1 gerida pelo TJ-BA por meio de uma Comiss\u00e3o Executiva e de uma equipe t\u00e9cnica, com atua\u00e7\u00e3o integrada com o Executivo estadual para orientar a\u00e7\u00f5es e interven\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o Executiva do Judici\u00e1rio ser\u00e1 formada por um representante da Presid\u00eancia do TJ-BA, outro da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a (CGJ) e um do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio (GMF). O grupo ter\u00e1 encontros peri\u00f3dicos com a futura comiss\u00e3o do Poder Executivo estadual para definir a\u00e7\u00f5es conjuntas, visando regular a ocupa\u00e7\u00e3o prisional dentro dos limites legais.<\/strong><\/p>\n

A equipe t\u00e9cnica ficar\u00e1 respons\u00e1vel por um coordenador t\u00e9cnico e dois servidores do Judici\u00e1rio, que trabalhar\u00e3o em conjunto com profissionais designados pelo Executivo. Entre as atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o identificar pris\u00f5es preventivas com mais de 90 dias sem revis\u00e3o, mapear unidades superlotadas, levantar dados sobre a parcela de presos provis\u00f3rios por vara e por unidade e apoiar o zoneamento penitenci\u00e1rio para manter detentos pr\u00f3ximos de seu meio social e familiar, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 404\/2021. O coordenador t\u00e9cnico ser\u00e1 escolhido por decis\u00e3o conjunta entre as comiss\u00f5es dos dois Poderes.<\/strong><\/p>\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o da CRV, a Justi\u00e7a baiana busca reduzir a superlota\u00e7\u00e3o prisional sem comprometer direitos b\u00e1sicos, assegurando que os detentos permane\u00e7am mais pr\u00f3ximos de sua cidade, de seus familiares e de redes de apoio. A parceria com CNJ, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e PNUD refor\u00e7a o compromisso de enfrentar a crise prisional por meio de diagn\u00f3stico, planejamento e monitoramento cont\u00ednuo, alinhado \u00e0s diretrizes nacionais.<\/strong><\/p>\n

Essa atua\u00e7\u00e3o integrada facilita a\u00e7\u00f5es coordenadas entre as diferentes esferas do poder e representa um passo importante para a melhoria do sistema prisional na Bahia. Ao promover o acompanhamento pr\u00f3ximo das unidades de deten\u00e7\u00e3o e o retorno de casos para revis\u00e3o o mais breve poss\u00edvel, a CRV busca fortalecer a prote\u00e7\u00e3o de direitos e a dignidade das pessoas privadas de liberdade, mantendo-as pr\u00f3ximas de seus v\u00ednculos sociais e familiares e, assim, contribuindo para uma Justi\u00e7a mais efetiva e humana.<\/strong><\/p>\n

O que voc\u00ea pensa sobre a implanta\u00e7\u00e3o da CRV na Bahia? Acredita que esse modelo pode influenciar positivamente a vida de quem passa pelo sistema penal e a seguran\u00e7a na cidade? Deixe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios e compartilhe experi\u00eancias ou d\u00favidas sobre como essa iniciativa poder\u00e1 impactar o dia a dia de moradores, familiares e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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