{"id":673749,"date":"2026-04-22T10:32:36","date_gmt":"2026-04-22T13:32:36","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/04\/22\/apos-nomeacoes-stf-decide-que-proxima-vaga-de-conselheiro-no-tce-ba-devera-ser-preenchida-por-auditor-concursado\/"},"modified":"2026-04-22T10:33:19","modified_gmt":"2026-04-22T13:33:19","slug":"apos-nomeacoes-stf-decide-que-proxima-vaga-de-conselheiro-no-tce-ba-devera-ser-preenchida-por-auditor-concursado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/04\/22\/apos-nomeacoes-stf-decide-que-proxima-vaga-de-conselheiro-no-tce-ba-devera-ser-preenchida-por-auditor-concursado\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s nomea\u00e7\u00f5es, STF decide que pr\u00f3xima vaga de conselheiro no TCE-BA dever\u00e1 ser preenchida por auditor concursado"},"content":{"rendered":"\n

Resumo: o STF decidiu, de forma un\u00e2nime, que a pr\u00f3xima vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) dever\u00e1 ser ocupada por auditor aprovado em concurso p\u00fablico, salvo se a cadeira estiver reservada por lei ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. A decis\u00e3o encerra uma ADO por omiss\u00e3o que durava desde 2023, e, ainda que a Lei n\u00ba 15.029, de 2025, tenha criado o cargo de auditor, a Corte ressaltou que a mudan\u00e7a n\u00e3o corrige sozinho o desequil\u00edbrio hist\u00f3rico na composi\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, movida pela Audicon \u2014 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas \u2014, questionava a aus\u00eancia de lei estadual que criasse o cargo de auditor, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, art. 73, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, em conjunto com a S\u00famula 653 do STF. O alvo era justamente garantir heterogeneidade na composi\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas estaduais, evitando o predom\u00ednio de indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas na nomea\u00e7\u00e3o de conselheiros.<\/p>\n

No contexto da Bahia, a pr\u00e1tica hist\u00f3rica foi diferente: sete cadeiras de conselheiro sempre foram preenchidas por nomea\u00e7\u00e3o do governador, com aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, sem a cria\u00e7\u00e3o efetiva do cargo de auditor. A situa\u00e7\u00e3o apresentava, portanto, uma distor\u00e7\u00e3o que violava a exig\u00eancia constitucional de diversidade de carreira entre os membros do TCE-BA.<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o, o cen\u00e1rio evoluiu. Em novembro de 2025, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a Lei n\u00ba 15.029, que finalmente criou o cargo de auditor do TCE-BA. Mesmo assim, o STF entendeu que a mera cria\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o sanava, de imediato, a assimetria estrutural existente, j\u00e1 que as vagas continuavam a ser ocupadas majoritariamente por indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, sem a presen\u00e7a efetiva de auditores concursados.<\/p>\n

Diante desse impasse, o relator Dias Toffoli reformulou o voto para acompanhar a linha defendida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, com apoio do ministro Gilmar Mendes e dos demais integrantes do Plen\u00e1rio. A solu\u00e7\u00e3o adotada ficou conhecida como o \u201cpensamento do poss\u00edvel\u201d: n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel demitir conselheiros nomeados anteriormente, mas as futuras vagas dever\u00e3o, sim, ser preenchidas por auditores concursados, salvo se a vaga estiver legalmente reservada a um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, outra figura t\u00e9cnica prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O epis\u00f3dio tamb\u00e9m envolveu o caso Pedro Lino: houve uma vaga em aberto devido ao falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza. Em car\u00e1ter excepcional, o STF autorizou que o governador da Bahia, Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT), realizasse a livre nomea\u00e7\u00e3o para aquela cadeira espec\u00edfica, evitando lacuna na composi\u00e7\u00e3o. Contudo, a Corte deixou claro que, a partir de ent\u00e3o, a regra passa a exigir que a pr\u00f3xima vac\u00e2ncia seja destinada a auditor concursado, mantendo a exce\u00e7\u00e3o apenas quando houver reserva legal para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n

No fim de 2025, o governador Jer\u00f4nimo Rodrigues nomeou Otto Alencar Filho para o cargo de conselheiro do TCE-BA, com a oficializa\u00e7\u00e3o ocorrendo ap\u00f3s a AL-BA aprovar a indica\u00e7\u00e3o. Otto Filho substitui Antonio Honorato, aposentado em julho de 2025 ap\u00f3s 25 anos de atua\u00e7\u00e3o na Corte. A nomea\u00e7\u00e3o recente sinaliza um marco importante na transi\u00e7\u00e3o para uma gest\u00e3o mais meritocr\u00e1tica, sem abrir m\u00e3o da necess\u00e1ria prud\u00eancia institucional que envolve a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de alta responsabiliza\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Bahia.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a estrutural gera impactos relevantes para a governan\u00e7a fiscal da regi\u00e3o. A ado\u00e7\u00e3o de auditores concursados como regra para as pr\u00f3ximas vagas refor\u00e7a a busca por equil\u00edbrio entre legitimidade pol\u00edtica e a expertise t\u00e9cnica, fortalecendo a credibilidade do TCE-BA junto aos cidad\u00e3os. Em meio a tens\u00f5es entre atua\u00e7\u00e3o administrativa, controle externo e estabilidade pol\u00edtica, o tema segue em debate entre especialistas e moradores da Bahia. E voc\u00ea, o que pensa sobre a dire\u00e7\u00e3o que a composi\u00e7\u00e3o do TCE-BA deve seguir para assegurar maior transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal? Compartilhe sua vis\u00e3o nos coment\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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