Resumo: a 26\u00aa Vara Federal do Distrito Federal negou o pedido do empres\u00e1rio Jos\u00e9 Fuscaldi Cesilio, conhecido como Tatico, para que o tempo em que atuou como deputado fosse contado como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para a aposentadoria pelo INSS. Aos 85 anos, ele buscava que o per\u00edodo parlamentar fosse reconhecido como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, o que poderia permitir a concess\u00e3o do benef\u00edcio. A decis\u00e3o acompanha o entendimento de que mandatos n\u00e3o equivalem automaticamente a recolhimentos ao INSS e mant\u00e9m o processo sob avalia\u00e7\u00e3o das regras vigentes.<\/p>\n
O empres\u00e1rio ocupou o cargo de deputado distrital de 1999 a 2002 e, em seguida, deputado federal de 2003 a 2011, atuando pelas bancadas do Distrito Federal e de Goi\u00e1s. Ele sustentava que o mandato deveria ser computado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia. Documentos analisados pela coluna tamb\u00e9m indicam v\u00ednculos como empres\u00e1rio e registros como aut\u00f4nomo desde a d\u00e9cada de 1980, o que ele alegava comprovar contribui\u00e7\u00f5es em algum ponto da vida profissional.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o juiz Marcos Jos\u00e9 Brito Ribeiro destacou que o exerc\u00edcio de mandato pol\u00edtico n\u00e3o se confunde com contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Segundo o magistrado, antes de 2004 parlamentares n\u00e3o eram automaticamente segurados do INSS. Portanto, na pr\u00e1tica, o per\u00edodo s\u00f3 poderia ser considerado mediante a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es correspondentes, o que n\u00e3o ocorreu, segundo a avalia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
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\u201cTempo de mandato pol\u00edtico e tempo de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem. Para que o per\u00edodo seja considerado para fins de aposentadoria no RGPS, \u00e9 indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ao regime e do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es correspondentes. Sem contribui\u00e7\u00e3o, inexiste base legal para averba\u00e7\u00e3o do interregno como tempo contributivo, ainda que o exerc\u00edcio do cargo pol\u00edtico esteja documentadamente provado.\u201d<\/p><\/blockquote>\n
O magistrado acrescentou que eventual aproveitamento previdenci\u00e1rio do per\u00edodo s\u00f3 seria juridicamente poss\u00edvel mediante filia\u00e7\u00e3o na qualidade de segurado facultativo, com a demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas. Esse parecer refor\u00e7a que o tempo dedicado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode, por si s\u00f3, substituir as presta\u00e7\u00f5es devidas ao INSS.<\/p>\n
Segundo os registros considerados v\u00e1lidos, o empres\u00e1rio n\u00e3o atingiu o tempo m\u00ednimo exigido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, pois n\u00e3o contribuiu de forma regular para o INSS. A coluna apurou pouco mais de 11 anos de contribui\u00e7\u00e3o e cerca de 130 recolhimentos ao INSS. Pela regra da aposentadoria por idade, s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o, o que, no caso, n\u00e3o foi atingido.<\/p>\n
Com o reconhecimento dos per\u00edodos de mandato anteriores a 2004 e com a exclus\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es em atraso, o tempo total n\u00e3o alcan\u00e7aria o m\u00ednimo previsto pela legisla\u00e7\u00e3o. O pedido foi negado pelo juiz, mantendo a posi\u00e7\u00e3o do INSS, que j\u00e1 havia indeferido o caso administrativamente no ano anterior. A defesa do empres\u00e1rio foi procurada pela coluna, mas n\u00e3o houve retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o reacende o di\u00e1logo sobre como se deve tratar, do ponto de vista previdenci\u00e1rio, o tempo de atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no c\u00e1lculo de aposentadorias. Voc\u00ea concorda com a leitura do tribunal ou acredita que reformas devem recalibrar esses crit\u00e9rios? Deixe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios e participe da discuss\u00e3o sobre direitos sociais, pol\u00edticas p\u00fablicas e o futuro da prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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