{"id":675933,"date":"2026-04-27T12:14:18","date_gmt":"2026-04-27T15:14:18","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/04\/27\/justica-da-bahia-nega-pedido-da-defesa-de-binho-galinha-e-mantem-provas-do-coaf-na-operacao-el-patron\/"},"modified":"2026-04-27T12:15:33","modified_gmt":"2026-04-27T15:15:33","slug":"justica-da-bahia-nega-pedido-da-defesa-de-binho-galinha-e-mantem-provas-do-coaf-na-operacao-el-patron","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/04\/27\/justica-da-bahia-nega-pedido-da-defesa-de-binho-galinha-e-mantem-provas-do-coaf-na-operacao-el-patron\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a da Bahia nega pedido da defesa de Binho Galinha e mant\u00e9m provas do Coaf na Opera\u00e7\u00e3o \u201cEl Patr\u00f3n\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Resumo curto<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) manteve a regularidade das provas na chamada Opera\u00e7\u00e3o El Patr\u00f3n ao rejeitar o pedido da defesa para declarar ilegais os Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) obtidos junto ao Coaf. A decis\u00e3o preserva o acervo probat\u00f3rio, as pris\u00f5es preventivas e as demais medidas cautelares, impedindo o trancamento das a\u00e7\u00f5es penais em curso.<\/p>\n

Contexto do caso<\/strong> A defesa de Binho Galinha (Avante) e dos demais investigados pleiteava o reconhecimento de ilicitude dos RIFs, apresentados pelo Coaf. Os advogados sustentaram que o relat\u00f3rio teria sido requisitado antes da formaliza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, em outubro de 2022, o que, na vis\u00e3o deles, configuraria uma investiga\u00e7\u00e3o sem base pr\u00e9via.<\/p>\n

Cronologia e bases da investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> Em julho de 2022 chegou uma den\u00fancia an\u00f4nima, e em 11 de outubro de 2022 a autoridade policial reconheceu a insufici\u00eancia de elementos para abrir imediatamente o inqu\u00e9rito. Dois dias depois, o pedido do RIF foi encaminhado ao Coaf e enviado em 14 de outubro de 2022. O inqu\u00e9rito formal s\u00f3 foi instaurado em 4 de novembro de 2022, argumento da defesa para caracterizar uma \u201cfishing expedition\u201d \u2014 investiga\u00e7\u00e3o sem justa causa pr\u00e9via.<\/p>\n

Raz\u00f5es do ju\u00edzo<\/strong> A magistrada destacou que, conforme o STF, a liminar associada ao Tema 1.404 tem efic\u00e1cia prospectiva, ou seja, atinge apenas atos futuros sem retroagir para alcan\u00e7ar fatos j\u00e1 praticados sob a norma anterior. Ela citou que o relator do Tema 1.404, Alexandre de Moraes, j\u00e1 havia esclarecido esse ponto, inclusive mencionando o uso de decis\u00f5es com essa natureza em 21 de abril de 2026. Al\u00e9m disso, a ju\u00edza lembrou que, em outubro de 2022, a linha dominante no STF, representada pelo Tema 990, autorizava o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es da Unidade de Intelig\u00eancia Financeira com \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n

An\u00e1lise sobre provas e fundamentos adicionais<\/strong> A decis\u00e3o tamb\u00e9m afastou a ideia de atribuir efeitos retroativos ao Tema 1.404, entendendo que isso violaria a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a e poderia desestabilizar o combate ao crime organizado. A magistrada ressaltou, ainda, que a jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 havia tratado da legalidade das provas no mesmo processo, em reclama\u00e7\u00e3o constitucional envolvendo a cadeia de dados do Coaf, validando o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es. A defesa tamb\u00e9m pediu com base na teoria da descoberta inevit\u00e1vel e na fonte independente de prova, por\u00e9m o ju\u00edzo manteve a validade da prova inicial e o cruzamento de dados realizado pela for\u00e7a-tarefa.<\/p>\n

Decis\u00e3o sobre as medidas cautelares<\/strong> Com base nesses fundamentos, o TJ-BA rejeitou o reconhecimento de ilicitude do RIF, manteve o desentranhamento de provas, negou o trancamento das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es penais e afastou o pedido subsidi\u00e1rio de suspens\u00e3o do processo. A determina\u00e7\u00e3o manteve todas as medidas cautelares em vigor, incluindo pris\u00f5es preventivas, entendendo que os impactos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que as embasaram permanecem v\u00e1lidos. O entendimento admite recurso \u00e0s inst\u00e2ncias cab\u00edveis.<\/p>\n

Consequ\u00eancia e contexto institucional<\/strong> A decis\u00e3o reafirma a posi\u00e7\u00e3o de que a prova inicial \u00e9 suficiente para sustentar as investiga\u00e7\u00f5es, destacando a jurisprud\u00eancia do STF sobre uso de dados de intelig\u00eancia financeira e a necessidade de previsibilidade jur\u00eddica em a\u00e7\u00f5es contra organiza\u00e7\u00f5es criminosas. O caso, ligado \u00e0 chamada Opera\u00e7\u00e3o El Patr\u00f3n, segue trilhando um caminho que envolve o equil\u00edbrio entre combate ao crime e prote\u00e7\u00e3o de direitos, com reflexos para futuras decis\u00f5es sobre compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre \u00e2mbitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Chamada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o<\/strong> E voc\u00ea, leitores: como percebe a rela\u00e7\u00e3o entre o uso de dados de intelig\u00eancia financeira e o devido processo legal? Deixe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios e marque perguntas ou pontos que gostaria de discutir a respeito dessa decis\u00e3o e de seus impactos no enfrentamento ao crime organizado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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