O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) publicou nesta ter\u00e7a-feira, 12, um Ato Normativo Conjunto que estabelece procedimentos padronizados para o tratamento de not\u00edcias sobre tortura ou maus-tratos em estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade. O texto entrar\u00e1 em vigor em 60 dias e foi assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador Jos\u00e9 Edivaldo Rocha Rotondano, pelo corregedor-geral de Justi\u00e7a, desembargador Em\u00edlio Salom\u00e3o Pinto Resed\u00e1, e pelo supervisor do GMF, desembargador Geder Luiz Rocha Gomes.<\/p>\n
A norma define tortura com base na Lei 9.455\/1997 e nas defini\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura da ONU e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Maus-tratos s\u00e3o entendidos como tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, tipificados como infra\u00e7\u00e3o penal. O GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema Socioeducativo) passa a ser o \u00f3rg\u00e3o central para o monitoramento administrativo das den\u00fancias, recebendo, registrando e acompanhando as informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de consolidar dados estat\u00edsticos e articular-se com \u00f3rg\u00e3os internos e externos. <\/p>\n
A norma prev\u00ea canais de recebimento presenciais e eletr\u00f4nicos, inclusive um formul\u00e1rio espec\u00edfico. Not\u00edcia pode ser registrada de forma an\u00f4nima, desde que contenha informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis. Em caso de ind\u00edcios, a documenta\u00e7\u00e3o audiovisual das declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima e de testemunhas dever\u00e1 ser utilizada, e ser\u00e3o requisitados exames de corpo de delito de acordo com o Protocolo de Istambul, bem como documentos da dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento, como livros de ocorr\u00eancias, registros de uso de armamento e imagens de circuitos internos.<\/p>\n
Medidas de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e testemunhas tamb\u00e9m est\u00e3o previstas. H\u00e1 possibilidade de distanciamento entre o servidor envolvido e a v\u00edtima, transfer\u00eancia para outro estabelecimento seguro, desde que haja consentimento da poss\u00edvel v\u00edtima, e a veda\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares que impliquem incomunicabilidade. Tamb\u00e9m pode haver encaminhamento ao Programa de Prote\u00e7\u00e3o a V\u00edtimas e Testemunhas Amea\u00e7adas.<\/p>\n
Nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia, instru\u00e7\u00e3o e julgamento com ind\u00edcios de tortura ou maus-tratos, o juiz dever\u00e1 perguntar em linguagem clara, registrar as informa\u00e7\u00f5es em formul\u00e1rio eletr\u00f4nico pr\u00f3prio e, se necess\u00e1rio, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo laudo pericial. O relat\u00f3rio da oitiva deve ser sint\u00e9tico, sigiloso e encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Corregedoria competente e \u00e0 Defensoria P\u00fablica. O GMF manter\u00e1 uma base de dados com datas, locais, dados da v\u00edtima e o andamento das provid\u00eancias, podendo abrir procedimentos administrativos se houver repeti\u00e7\u00e3o de den\u00fancias envolvendo o mesmo estabelecimento ou agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, preferencialmente consolidados, ser\u00e3o produzidos, com dados quantitativos e qualitativos. O relat\u00f3rio anual ser\u00e1 encaminhado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e a \u00f3rg\u00e3os como Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Comit\u00ea Estadual de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Tortura e a OAB-BA. A norma, ao padronizar o atendimento, refor\u00e7a a transpar\u00eancia e a responsabilidade em casos de abuso dentro de unidades prisionais da regi\u00e3o.<\/p>\n
Agora \u00e9 hora de entender: como voc\u00ea v\u00ea esse passo do Judici\u00e1rio baiano para combater tortura e maus-tratos? Quais aspectos da norma poderiam melhorar a prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o? Compartilhe sua vis\u00e3o nos coment\u00e1rios e participe deste debate que envolve a cidade, seus moradores e a justi\u00e7a de todos. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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