Resumo: a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer defendendo a suspens\u00e3o da Lei da Dosimetria, em resposta \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida pela ABI (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa). O documento apresenta 66 pontos de contesta\u00e7\u00e3o, sustentando a inconstitucionalidade da norma e apontando falhas ligadas aos princ\u00edpios da culpabilidade e da responsabilidade penal subjetiva.<\/p>\n
O parecer ressalta que o dispositivo envolve crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e contra a organiza\u00e7\u00e3o republicana, ocorridos no contexto de multid\u00e3o, o que, segundo a AGU, n\u00e3o justifica reduzir as penas. Em sua leitura, a lei falha em reconhecimentos essenciais sobre a gravidade das condutas coletivas que, pela sua natureza, demandam resposta firme para assegurar a defesa das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A defesa jur\u00eddica tamb\u00e9m enfatiza impactos pr\u00e1ticos: ao prever a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois ter\u00e7os da pena para atos coletivos, a norma poderia tornar mais branda a atua\u00e7\u00e3o que, segundo o parecer, aumenta o dano e dificulta a conten\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es lesivas ao Estado. Nesse ponto, a AGU defende que a l\u00f3gica de agravamento deve prevalecer diante de condutas que comprometem o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n
Sobre o andamento da Lei n\u00b0 15.402\/2026, a aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 suspensa desde 9 de maio, decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Alexandre de Moraes. Ele autorizou que a an\u00e1lise da norma ocorra apenas ap\u00f3s o julgamento das duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade que questionam sua legalidade. Atualmente, o STF entende que crimes de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e golpe de Estado podem ter as penas somadas. A nova legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, altera o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e estabelece novos crit\u00e9rios de redu\u00e7\u00e3o de pena para condenados por crimes contra o Estado.<\/p>\n
O caso reflete o debate em torno da dosimetria de penas e do equil\u00edbrio entre puni\u00e7\u00e3o adequada e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. O desfecho ter\u00e1 impacto direto na forma como o sistema jur\u00eddico trata crimes contra o Estado, com efeitos poss\u00edveis sobre a jurisprud\u00eancia e a legisla\u00e7\u00e3o penal em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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