{"id":687980,"date":"2026-05-25T09:21:44","date_gmt":"2026-05-25T12:21:44","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/05\/25\/tj-ba-publica-decreto-que-endurece-regras-de-relacionamento-entre-agentes-publicos-e-fornecedores-em-licitacoes\/"},"modified":"2026-05-25T09:22:18","modified_gmt":"2026-05-25T12:22:18","slug":"tj-ba-publica-decreto-que-endurece-regras-de-relacionamento-entre-agentes-publicos-e-fornecedores-em-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2026\/05\/25\/tj-ba-publica-decreto-que-endurece-regras-de-relacionamento-entre-agentes-publicos-e-fornecedores-em-licitacoes\/","title":{"rendered":"TJ-BA publica decreto que endurece regras de relacionamento entre agentes p\u00fablicos e fornecedores em licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA)<\/strong> publicou o Decreto 730, estabelecendo diretrizes \u00e9ticas para a intera\u00e7\u00e3o entre agentes p\u00fablicos e terceiros em todas as fases de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos da corte. A medida visa fortalecer a integridade, coibir pr\u00e1ticas inadequadas e alinhar procedimentos com as normas vigentes.<\/p>\n

Entre os pontos-chave<\/strong>, a norma define conceitos como brinde<\/strong> (item de valor irrelevante permitido apenas como cortesia), presente<\/strong> (valor significativo vedado), hospitalidade<\/strong> (custeio de despesas em eventos de interesse institucional) e conflito de interesses<\/strong>.<\/p>\n

A partir de agora, agentes p\u00fablicos<\/strong> \u2014 magistrados, servidores efetivos, comissionados, cedidos, estagi\u00e1rios e outros v\u00ednculos \u2014 ficam proibidos de aceitar qualquer vantagem econ\u00f4mica<\/strong> que permita omitir, retardar ou praticar atos de of\u00edcio, bem como de prestar declara\u00e7\u00f5es falsas, favorecer licitantes, atrapalhar a concorr\u00eancia ou criar pessoas jur\u00eddicas fraudulentas para participar de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O decreto veda tratamento desigual entre empresas nacionais e estrangeiras, resist\u00eancia injustificada ao andamento de processos, negativa de publicidade aos atos contratuais e qualquer atua\u00e7\u00e3o em que interesses pessoais se sobreponham ao interesse institucional<\/strong> do TJ-BA. A proibi\u00e7\u00e3o independe de preju\u00edzo efetivo ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, os agentes devem atuar com independ\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong> e imparcialidade<\/strong>, desde a elabora\u00e7\u00e3o do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda (DFD) e do Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) at\u00e9 a gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual. A norma orienta o uso de meios formais de comunica\u00e7\u00e3o, como e-mail institucional, e recomenda que reuni\u00f5es com terceiros sejam registradas em agenda oficial, com a presen\u00e7a de pelo menos dois servidores. Ofertas indevidas devem ser recusadas imediatamente e comunicadas aos canais de integridade da corte.<\/p>\n

Os terceiros que se relacionam com o TJ-BA, incluindo fornecedores e prestadores, tamb\u00e9m ficam cobertos pelas diretrizes. Devem atuar com probidade, boa-f\u00e9 e lealdade, abstendo-se de oferecer vantagens indevidas, de prejudicar a competi\u00e7\u00e3o ou de adotar pr\u00e1ticas corruptas. A corte se compromete a incentivar boas pr\u00e1ticas de integridade, com divulga\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es, programas de compliance e a\u00e7\u00f5es educativas.<\/p>\n

O descumprimento do decreto configura infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica e ser\u00e1 apurado por meio de processo administrativo disciplinar. Para agentes p\u00fablicos, as san\u00e7\u00f5es variam de advert\u00eancia at\u00e9 demiss\u00e3o, conforme o Regimento Interno do TJ-BA e leis estaduais aplic\u00e1veis. Para terceiros, as san\u00e7\u00f5es incluem multa, impedimento de licitar e contratar, declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade ou rescis\u00e3o contratual, sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal.<\/p>\n

Qualquer pessoa pode notificar irregularidades pelos canais institucionais, e d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o da norma s\u00e3o solucionadas pelo Comit\u00ea de Integridade do TJ-BA.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que o decreto se ancora nos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, al\u00e9m de dialogar com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 410\/2021 sobre Sistemas de Integridade no Judici\u00e1rio e com a Lei 14.133\/2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. O texto tamb\u00e9m faz refer\u00eancia ao C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta dos Servidores do TJ-BA e a decretos anteriores que institu\u00edram o Sistema de Integridade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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