O ministro Cristiano Zanin, do STF, negou o pedido da Abac para suspender a transfer\u00eancia de recursos de grupos de cons\u00f3rcio encerrados ao Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es (FGO). O montante ser\u00e1 usado para financiar o Novo Desenrola Brasil, programa de reequil\u00edbrio financeiro das fam\u00edlias, criado pelas Medidas Provis\u00f3rias 1.355\/2026 e 1.358\/2026, conforme tramita na ADI 7979.<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade, a Abac questiona a transfer\u00eancia de valores informados ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Valores a Receber (SVR) do Banco Central para o FGO, incluindo recursos n\u00e3o procurados. A entidade sustenta que a norma viola a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de medidas provis\u00f3rias que detenham ou sequestrem bens, configurando uma esp\u00e9cie de apropria\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio sem indeniza\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de multa di\u00e1ria de 1% caso os recursos n\u00e3o sejam transferidos at\u00e9 17 de junho.<\/p>\n
O relator, por\u00e9m, entendeu n\u00e3o estarem presentes os requisitos de urg\u00eancia e plausibilidade jur\u00eddica para a concess\u00e3o de liminar. Ele ressaltou que as MPs foram editadas em 4 de maio, a regulamenta\u00e7\u00e3o saiu em 18 de maio e a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi ajuizada em 12 de junho, poucos dias antes do prazo final. Al\u00e9m disso, a MP n\u00e3o determina a incorpora\u00e7\u00e3o definitiva dos valores, prev\u00ea edital, contesta\u00e7\u00f5es e reserva de parte do montante para eventuais demandas futuras.<\/p>\n
Sobre a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, Zanin explicou que a norma n\u00e3o priva titulares de cr\u00e9ditos, mas altera apenas o deposit\u00e1rio ou administrador dos recursos n\u00e3o procurados. O ministro solicitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias, e indicou que a AGU e a PGR ser\u00e3o ouvidas em seguida. O caso permanece em andamento, com a an\u00e1lise de recursos e eventuais contesta\u00e7\u00f5es pelos titulares.<\/p>\n
E voc\u00ea, o que acha da decis\u00e3o do STF? Acredita que esse uso de recursos de cons\u00f3rcios encerrados para o Novo Desenrola Brasil \u00e9 adequado ou pode trazer impactos indesejados ao cr\u00e9dito e aos investidores? Traga sua opini\u00e3o, perguntas ou pontos de vista nos coment\u00e1rios para debatermos o tema com mais clareza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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